Actividades
Actividade operacional
Atividade Operacional - GF/BF

A missão e a competência territorial da Guarda Fiscal foram estabelecidas no momento da sua criação pelo respetivo Regulamento Orgânico (decreto  n.º 4 de 17 de setembro de 1885):

"Art. 2.° O corpo da guarda fiscal está imediatamente subordinado ao ministro dos negocios da fazenda, e tem  especialmente a seu cargo, em conformidade com as leis e regulamentos fiscais :

1.° Evitar, descobrir e reprimir o contrabando e descaminho aos direitos, e as transgressões dos preceitos fiscais;

2.° A guarda e polícia dos edifícios das alfândegas, repartições fiscais e correspondentes armazéns, em conformidade com as ordens e instruções dos respetivos chefes;

3.° Prestar, com auctorísação superior, o auxilio, que lhe for solicitado pelas auctoridades competentes, para a manutenção da ordem e segurança publica, ou para qualquer diligencia do serviço policial, que possa ser desempenhado dentro da circumscripção fiscal;

4.° Desempenhar quaesquer outros serviços de fiscalisação que, por lei, regulamento ou ordens especiaes do ministerio da fazenda, lhe forem incumbidos.

Art. 3.º O serviço da guarda fiscal divide-se em serviço terrestre, e serviço  marítimo e fluvial; .... §

 1.º O serviço de fiscalização terrestre exerce-se nas zonas fiscais da raia e do litoral, no interior do país, e nas ilhas adjacentes, e tem por objecto principal: a repressão do contrabando e dos descaminhos aos direitos que se cobram nas alfandegas; a fiscalização, cobrança e arrecadação dos impostos do pescado, sal e real d'agua; e todo o serviço de cultura, fabrico, venda e circulação do tabaco, tanto no continente do reino, como nas ilhas adjacentes.

§ 2.º O serviço de fiscalização maritima e fluvial exerce-se nas águas territoriais, costas maritimas e portos, enseadas e ancoradouros do reino e ilhas adjacentes, e nos rios navegáveis communs ou confinantes; e tem igualmente por objecto principal a repressão do contrabando e dos descaminhos aos direitos, e a policia fiscal dos portos e ancoradouros no movimento das embarcações e mercadorias sujeitas a direitos cobrados nas alfandegas."

Os novos meios de transporte e o aumento das trocas comerciais internacionais obrigaram a que a atividade da GF fosse alargada a novas zonas fiscais entretanto criadas e adaptada aos métodos de fraude entretanto aparecidos.

Em 20 de setembro de 1985, 100 anos depois, a nova Lei Orgânica (decreto-lei 373/85) manteve a missão fiscal e a de colaboração com outros organismos públicos e confirmou a missão de controlo nas fronteiras de cidadãos que tinha sido atribuída em 1974 (decreto-lei 171/74 de 25 de abril).

Portugal aderiu à Comunidade Europeia em 1 de janeiro de 1986.  Uma das consequências desta admissão foi a abolição das barreiras aduaneiras na circulação interna de mercadorias. No entanto a missão fiscal manteve-se e foi mesmo reconhecida a sua importância no âmbito comunitário, fundamentada na proximidade da costa de Portugal ao continente africano e às principais rotas de navegação para o Mediterrâneo e norte da Europa e ainda por ser quase totalmente propícia a desembarques ilícitos de pessoas e mercadorias que facilmente poderiam alcançar o interior da Europa. Também porque a livre circulação de mercadorias estava na origem de novas fraudes que causavam fortes prejuízos e que necessitavam de ser combatidas.

Outra das consequências da adesão foi o início de uma profunda reorganização da Instituição com particular incidência na redução do dispositivo nomeadamente junto à fronteira terrestre, na formação do pessoal, na adaptação da atividade operacional aos novos métodos de fraude, na ligação aos órgãos da Comunidade encarregados da luta antifraude e na aquisição de novos meios de vigilância de costa, de intervenção nas águas territoriais e de comunicações.

Apesar de se manterem as ameaças de caráter fiscal e aduaneiro, algumas com fortes consequências para a segurança interna, pelo poder político então existente deixou de ser sentida a necessidade de uma força com as características da  Guarda Fiscal, pelo que esta força passou à dependência do Ministerio da Administração Interna em 1991 e foi extinta em 1993.

A Brigada Fiscal foi criada em 1993 como unidade especial da GNR para cumprimento da respetiva missão fiscal. Foi extinta em 2007.

Algumas das imagens que foram reunidas e que a seguir se apresentam, sistematizadas num conjunto de álbuns, pretendem dar uma ideia de diferentes tipos de atividade operacional desenvolvida pela GF e BF, dos locais onde eram desempenhados os diferentes serviços bem como de algumas das apreensões que, por vezes, eram o resultado dessa atividade.

Agradecemos ao Tenente-Coronel Ribeiro Pinto, a cedência de algumas das fotografias apresentadas.  

Basta clicar na designação de cada álbum, a azul, para aceder ao seu conteúdo.               

 

                     ALBUM 1                            ALBUM 2                             ALBUM 3