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Cor Gamboa Marques
Cor Silva Vitória

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Pessoal
OFICIAIS DA GUARDA FISCAL - 3.º Período – 28 de maio de 1926 a 25 de abril de 1974

 

3.º Período – 28 de maio de 1926 a 25 de abril de 1974

O movimento militar de 28 de maio de 1926 pôs termo à República Democrática iniciada em 5 de outubro de 1910.

O novo regime, com o decreto n.º 16398 de 31 de dezembro de 1928, reorganiza a G.F. de acordo com as medidas de redução da despesa pública então impostas, embora “sem prejuízo dos serviços a cargo da Guarda Fiscal, cuja especial missão cumpre, antes de mais nada, assegurar” conforme o referido expressamente no seu preâmbulo.

Como principais medidas refere:

  • A supressão de algumas unidades e uma nova distribuição da força;
  • A criação do comando geral da Guarda Fiscal com 3 repartições, um conselho administrativo e um arquivo geral e a consequente extinção da repartição superior e comando da G.F.;
  • A criação do cargo de comandante geral, que despacha diretamente com o ministro das finanças, a quem são atribuídos os mesmos direitos e garantias que aos diretores gerais do mesmo ministério.

No que respeita a oficiais:

  • Extingue o Quadro Especial de Oficiais da Guarda Fiscal criado pela lei de 30 de julho de 1908 e reorganizado pelos decretos 2822 de 27 de novembro de 1916 e 4177 de 27 de abril de 1918, tendo ”em atenção os inconvenientes que a prática vem demonstrando a respeito de uma medida cuja adoção nada, de resto justificou”, conforme o preâmbulo já referido; 
  • Os oficiais do QEOG, que mantêm os direitos reconhecidos pela anterior legislação, passam a desempenhar os serviços que competirem aos oficiais de infantaria em serviço na G.F. conforme as suas graduações;
  • O recrutamento de oficiais de infantaria para a G.F. passa a ser feito de entre os oficiais da arma de infantaria;
  • O cargo de comandante geral passa a ser desempenhado por um oficial de infantaria com a patente de coronel;
  • Aos sargentos-ajudantes e primeiros-sargentos da G.F. com condições de promoção exigidas para o exército é mantido o direito de promoção para a arma de infantaria.

Em 4 de março de 1931 o decreto n.º 19428 modifica algumas das disposições constantes do diploma legal anteriormente referido, nomeadamente:

  • O cargo de comandante geral da Guarda Fiscal pode ser atribuído a um general;
  • Reduz para duas e um conselho administrativo, o número de repartições para o desempenho dos serviços do comando geral;
  • Fixa a nova composição e distribuição da força.

Os oficiais do extinto QEOGF continuavam a prestar serviço nas condições previstas no decreto n.º16398. O decreto n.º 20209 de 7 de agosto de 1931 reduz o número de capitães e estabelece novas regras para a sua promoção e colocação por forma a evitar que sejam colocados em comandos e serviços em que tenentes de infantaria possam estar sob as suas ordens.

O decreto n.º 28143 de 6 de Novembro de 1937 cria o cargo de ajudante de campo a ser preenchido por um tenente ou capitão de infantaria ou cavalaria e publica novo quadro resumo da composição e distribuição da força.

Reconhecendo a necessidade de dotar o comando geral da Guarda Fiscal de um segundo comandante geral foi aumentado o quadro do pessoal e da Guarda Fiscal de um coronel de infantaria e definidas as suas atribuições pelo decreto n.º 32835 de 7 de junho de 1943.

O decreto-lei n.º 39110 de 19 de fevereiro de 1953 atualiza os quadros relativos à composição da força da Guarda Fiscal anexos ao decreto-lei n.º 34442 de 6 de Março de 1945. Prevê ainda que alguns lugares no comando geral, batalhões e companhias das ilhas sejam preenchidos por oficiais do quadro do serviço auxiliar do exército (QSAE).

Apenas os oficiais do ativo dos quadros permanentes do exército podiam prestar serviço na Guarda Fiscal. Dado que a sua constante mobilização para a guerra do ultramar impedia o preenchimento das vagas existentes na G.F., o decreto-lei n.º 45587 de 3 de março de 1964 permite que “Enquanto se mantiver o actual condicionalismo na obtenção de oficiais do serviço activo, os comandantes e 2.º comandantes de batalhão, inspector dos serviços administrativos, chefe serviço de saúde, do chefes das repartições, oficiais médicos e, bem assim, os capitães e subalternos poderão ser de qualquer quadro, arma ou serviço, do activo ou da reserva.”

O quadro da composição da força da G.F que acompanhou este decreto específica que para desempenhar  algumas dessas funções “podem ser milicianos em serviço efectivo”.

Estando assim previsto o ingresso de oficiais do quadro complemento na Guarda Fiscal, o decreto n.º 45925 de 16 de setembro de 1964 estabeleceu os condicionalismos a que devia obedecer bem como o regime dessa prestação de serviço.

O oficial do quadro de complemento que pretendesse ser admitido na Guarda Fiscal devia:

  • Ser julgado apto pela junta superior de saúde da G.F.;
  • Satisfazer às provas de admissão a que for submetido, com validade para dois anos, que deviam englobar geografia e história de Portugal, serviço fiscal de nível secção e comando de um pelotão;
  • Ter entre 25 e 35 anos de idade.

Quanto à prestação de serviço:

  • Ingressam no posto de subalterno, podendo continuar como capitão, por escolha entre os subalternos com mais de 4 anos de serviço na corporação;
  • O limite dos oficiais a admitir não podia ultrapassar os 20% do número de subalternos do quadro orgânico;
  • O número de capitães a promover estava limitado igualmente pela mesma percentagem do Q.O. de capitães;
  • O regime de prestação de serviço era o de contrato por períodos prorrogáveis de 3 anos desde que tivesse a aptidão física comprovada por médico da corporação e bom comportamento e capacidade para o desempenho das suas funções comprovados pelo comandante ou chefe e houvesse conveniências do serviço;
  • Por falta de qualquer destas condições os oficiais poderiam ser dispensados antes do fim do contrato sem direito a qualquer indemnização ou recurso por via administrativa;
  • Continuam a regular-se pelos princípios do Estatuto do Oficial do Exército e mais disposições militares que lhes são aplicáveis e sujeitos aos deveres e gozando os direitos dos oficiais do exército em serviço na G.F.;
  • Têm vencimentos iguais aos do quadro permanente em serviço na G.F. e contribuem para a CGA.

Por despacho do comandante geral foram fixadas as normas para a execução deste decreto.

O primeiro concurso de admissão dos oficiais do quadro de complemento realizou-se em fins de 1964, tendo o seu resultado sido comunicado a cada concorrente em 15 de dezembro do mesmo ano.

Em 15 de fevereiro de 1965 e para preenchimento da percentagem permitida de 20% do quadro orgânico de subalternos, foram aumentados ao efetivo da Guarda Fiscal 14 oficiais milicianos, a maior parte dos quais colocados no comando de secções fiscais.

Considerando que o crescente condicionalismo na obtenção de oficiais do quadro permanente para a Guarda Fiscal tornava insuficiente esta percentagem, o limite de oficiais a admitir passou para 50% do número de subalternos e igual percentagem do número de capitães passou a ser considerada para efeitos de promoção, de acordo com o decreto-lei n.º 46145 de 5 de janeiro de 1965.

Assim, até 9 de dezembro de 1965 foram acrescentados ao efetivo da G.F. os restantes 24 subalternos aprovados no concurso realizado, num total de 38 oficiais.

Nos primeiros meses de 1968 foi realizado novo concurso de admissão. O aumento da percentagem de subalternos para 75% pelo decreto-lei n.º 48553 de 29 de agosto de 1968 permitiu a entrada até final desse ano de mais 18 oficiais.

De 1969 a 1973 os concursos efetuados permitiram a entrada de mais 12 oficiais.

Também neste período foram promovidos ao posto de capitão 13 tenentes.

O decreto-lei 439/73 de 3 de Setembro de 1973 introduz novas regras para recrutamento de oficiais para a Guarda Fiscal e G.N.R. Foram revogados os decretos mencionados anteriormente – números 45587, 46145 e 48553 - ficando reunida num diploma único toda a legislação sobre a prestação de serviço na Guarda Fiscal dos oficiais dos quadros de complemento das Forças Armadas.

Esta nova regulamentação teve como finalidade:

  • Uma melhor utilização dos oficiais dos quadros de complemento das forças armadas dada a impossibilidade de os quadros permanentes poderem satisfazer as carências existentes;
  • O aproveitamento da larga experiência dos que ali têm servido desde subalterno mediante a sua promoção aos postos de major e tenente-coronel para o provimento de vagas que excedam as possibilidades dos quadros permanentes;
  • O estabelecimento de um quadro de direitos e deveres dos oficiais milicianos que prestem serviço nestas corporações.

Quanto à admissão:

  • O recrutamento nos postos inferiores a coronel passou a ser feito nos quadros permanentes e de complemento das forças armadas, atentas as exigências dos quadros orgânicos;
  • Os oficiais de complemento podiam preencher as vagas que ocorressem até 50% para os postos de tenente-coronel e major, 75% para capitão e 90% para subalterno;
  • Estas percentagens podiam ser alteradas no caso de se verificar que as disponibilidades dos quadros permanentes estavam desajustadas relativamente às percentagens que lhes estavam atribuídas (art. 1º);
  • A admissão é feita a título provisório mediante concurso e desde que satisfaçam determinadas condições, tornando-se definitiva depois de concluído o estágio de admissão (art. 2.º e segs.);
  • Os sargentos da Guarda Fiscal podem frequentar o estágio de admissão em determinadas condições, nomeadamente a de possuírem o 2.º ciclo do curso de oficiais milicianos da respetiva arma ou serviço (art. 8.º), sendo promovidos a alferes do quadro de complemento da respetiva arma ou serviço na data em que terminarem com aproveitamento o estágio de admissão (art. 9.º).

Salienta-se ainda que:

  • Estes oficiais passaram a ser considerados nas forças armadas na situação de efetividade de serviço, podendo ser nomeados para comissão de serviço no ultramar quando tal lhes competir (art. 13.º);
  • O estatuto do oficial do exército, na parte referente aos oficiais do quadro permanente, passou a regular as suas obrigações e direitos (art. 11.º), o regime de informações a que estavam sujeitos  (art. 30.º), a apreciação da sua aptidão fisica (art. 31.º) e o regime dos recursos (art. 40.º );
  • As condições de promoção eram as estabelecidas para o respectivo ramo das forças armadas com algumas especificidades (art. 34.º e seguintes);
  • Foram mantidas as escalas de antiguidade  para os oficiais milicianos existentes.  Os novos oficiais passaram a ser ordenados de acordo com a classificação obtida no final do respectivo estágio (art. 12.º);
  • As promoções ao posto de tenente eram por diuturnidade e aos postos de capitão, major e tenente coronel por escolha (art. 32.º);
  • Com vista às promoções por escolha a realizar em cada ano civil passou a ser organizada em outubro do ano anterior uma lista para cada posto ordenada segundo o mérito relativo dos oficiais que estivessem na metade superior da escala de antiguidade (art. 36.º);
  • Podiam ser detentores de bilhete de identidade militar (art. 41.º) e passaram a ter direito para si e familia a assistencia na doença em moldes semelhantes aos das forças armadas (art. 42.º).

 A tabela junta mostra a evolução do quadro orgânico e efetivo de oficiais. 

 Algumas relações anuais de oficiais que prestaram serviço na  Guarda Fiscal podem ser acedidas em REFERÊNCIAS.

 
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