História Origem e criação da Guarda Fiscal
Origem e criação da Guarda Fiscal
Génese da Guarda Fiscal

O Professor Doutor António Pedro Ribeiro dos Santos na Nota Metodológica do Ensaio Histórico “GÉNESE E ESTRUTURA DA GUARDA FISCAL”, (Lisboa, 1984), de que é autor, indica e justifica a data de 17 de Setembro de 1885 como data da criação da Guarda Fiscal:
    “...a decisão de criar um corpo militarizado de guardas de alfândega surgiu durante a regência que se constituiu em 15 de Junho de 1829 em nome de D. Pedro, na ilha Terceira, para disputar a D. Miguel o trono de Portugal. Em Angra do Heroísmo, no governo liberal presidido pelo marquês de Palmela, um decreto referendado em 18 de Janeiro de 1831 por Luís da Silva Mouzinho de Albuquerque estabelece em moldes militares, a organização dos guardas da alfândega daquela cidade, o qual constitui assim o histórico documento que está na origem do corpo da Guarda Fiscal criado em 1885.

    A Guarda Fiscal de 1885 insere-se na concepção estrutural do Estado liberal que dá os seus primeiros passos no governo da ilha Terceira onde são lançadas as bases fundamentais das reformas judiciária, administrativa e fiscal, que transformaram o Estado absoluto em Estado liberal e da última das quais nasceu, ao longo de um processo que durou meio século, o corpo da Guarda Fiscal.
    A Guarda Fiscal é uma criação do Estado liberal que procura dar unidade e disciplina ao disperso e desconexo sistema fiscal do Antigo Regime, incapaz de dar resposta aos anseios modernizadores dos liberais que lutaram com D. Pedro IV pela transformação do velho Portugal, economicamente feudal e politicamente absolutista, na alvorada do século XIX."