Autores

Cor Gamboa Marques
Cor Silva Vitória

Agradecimentos

Nota Metodológica

    Em 17 de Setembro de 1985, a Guarda Fiscal comemora o 1.° centenário da sua criação como corpo militar, cuja missão fundamental é a de evitar e reprimir as infracções fiscais aduaneiras.
    A escolha desta data, como marco definidor do centenário de um organismo estreitamente ligado à actividade das alfândegas, não foi certamente uma decisão fácil, uma vez que a Guarda Fiscal, como aliás quase todas as organizações de cariz institucional, não nasceu «ex-abrupto», tendo o Decreto de 17 de Setembro de 1885, que se adoptou como diploma criador, reunido numa só estrutura militar, vários corpos de guardas de alfândega já anteriormente organizados consoante modelos militares.
    Com efeito, a decisão de criar um corpo militarizado de guardas de alfândega surgiu durante a regência que se constituiu em 15 de Junho de 1829 em nome de D. Pedro, na ilha Terceira, para disputar a D. Miguel o trono de Portugal. Em Angra do Heroísmo, no governo liberal presidido pelo marquês de Palmela, um decreto referendado em 18 de Janeiro de 1831 por Luís da Silva Mouzinho de Albuquerque estabelece em moldes militares, a organização dos guardas da alfândega daquela cidade, o qual constitui assim o histórico documento que está na origem do corpo da Guarda Fiscal criado em 1885.
    O 18 de Janeiro de 1831 é pois uma data que, numa perspectiva estritamente genética, entra em concorrência com o 17 de Setembro de 1885 que se situa, como vimos, numa perspectiva predominantemente estrutural. Aliás, as duas datas referidas representam no processo histórico, o clássico caminho da génese à estrutura, delimitando uma etapa de meio século, cujo estudo se revelará certamente profícuo como ensaio explicativo de uma estrutura funcional que perdura e progride ao longo de um século.
    Mas, se o problema da origem mediata e imediata do corpo da Guarda Fiscal fica resolvido nesta perspectiva epistemológica estruturalista genética, em que nos situamos, não o ficará certamente para outros pensadores que se situem nos extremos desta posição teórica que reputamos a mais equilibrada na análise do processo histórico institucional, no seu constante devir.
    Com efeito, as instituições, ideias de obra ou empreendimento que se realizam e perduram juridicamente no meio social, segundo a célebre definição de Maurice Hauriou, são realidades supra-individuais que nascem de actos que transcendem o mero processo volitivo humano e se adequam a necessidades profundas sentidas pelo corpo social. As instituições adquirem portanto uma reputação de necessariedade, não apenas pela intervenção directa dos indivíduos que delas fazem parte, os quais se sucedem no preenchimento dos seus cargos funcionais, mas pela missão que desempenham no ordenamento social, a qual perdura para além da vida dos seus membros.
    É por este motivo que a sugestão da funcionalidade institucional conduz alguns autores a recuar progressivamente na procura da génese da instituição a estudar, e encontrando na sua pesquisa outras instituições afins, a procurar integrá-las num todo institucional cuja origem recua assim, por vezes, à noite da Pré-História.
    Sem necessidade de apresentar outros exemplos, a Guarda Fiscal, analisada exclusivamente pela perspectiva funcional, iria de recuo em recuo, conduzir o investigador a percorrer todo o Antigo Regime português ao longo do qual se criaram vários corpos de guardas para o controle das barreiras das cidades, para a fiscalização das mercadorias portuárias, para o serviço fiscal das alfândegas, etc; não poderia esquecer o domínio muçulmano que antecedeu a formação da Nação portuguesa, no qual a dinâmica mercantil está ainda presente nos étimos árabes de alfândega, al-funduk, de almoxarife, al-muxrif, de almotacé, al-muktasib, etc; recuaria finalmente ao domínio romano no qual os milites portitorii cobrava o tributo das fazendas entradas e saídas, nos portos, o portorium.
    Cremos, porém, que esta concepção metodológica, embora possua a aliciante característica da plena clarificação da funcionalidade institucional, confunde a estrutura que se pretende estudar com a função que aquela desempenha, deslocando o estudo de uma instituição fiscal para o estudo da própria fiscalidade.
    No extremo oposto desta perspectiva funcional encontramos ainda a perspectiva estritamente orgânica que menosprezando a funcionalidade institucional se preocupa apenas com a funcionalidade sistémica do órgão fiscal hodierno, a Guarda Fiscal, que encontrou a sua forma finalizada de organização militar plena através do Decreto de 9 de Setembro de 1886, data que para os que se situam nesta última perspectiva, seria portanto considerada a da criação da actual corporação militar-fiscal.
    Esta última posição teórica afigura-se-nos, porém, insustentável, uma vez que ao preocupar-se apenas com a estrutura orgânica existente, os seus adeptos não têm em atenção que a decisão da formação de um órgão destacado do todo social, tem sempre subjacente a anterior necessidade da sua funcionalidade, e que é esta que dita as suas características orgânicas, cuja génese se torna necessário encontrar, sob pena de que o estudo realizado se limite a ser meramente constatativo e não explicativo.
    Por último, cremos que, uma análise institucional realizada através de uma perspectiva exclusivamente orgânica, tem ainda o inconveniente de isolar a instituição do sistema político, económico e social em que se encontra inserida, retirando à investigação os aspectos explicativos, a que já aludimos, e obviando a uma análise crítica, sem a qual não há possibilidades de progresso do conhecimento e conduz necessariamente qualquer trabalho a um enfadonho memorial descritivo.
    As razões que avançámos, conduzem-nos, pois, a concluir que a data de 17 de Setembro de 1885, ou seja a da promulgação do decreto que criou a estrutura orgânico-funcional denominada corpo da Guarda Fiscal, é a que melhor satisfaz os objectivos de a registar como data comemorativa da vida da corporação.
    A Guarda Fiscal de 1885 insere-se na concepção estrutural do Estado liberal que dá os seus primeiros passos no governo da ilha Terceira onde são lançadas as bases fundamentais das reformas judiciária, administrativa e fiscal, que transformaram o Estado absoluto em Estado liberal e da última das quais nasceu, ao longo de um processo que durou meio século, o corpo da Guarda Fiscal.
    A Guarda Fiscal não é, pois, uma corporação isolada do complexo estrutural do Estado liberal, que entre nós foi concebido e teve expressão normativa através da pena de Mouzinho da Silveira.
    Testemunho insuspeito de um liberal moderado que acompanhou de perto as reformas da estrutura do Estado, iniciadas no governo organizado no arquipélago dos Açores, é o discurso de Almeida Garrett:

Quando em 1832 na ilha de S. Miguel se assentou nos conselhos de Sua Magestade Imperial, que deviam alterar-se as bases da legislação do reino por se julgar que isso era conveniente para o restabelecimento da liberdade e mais fácil andamento da Carta (Constitucional), imediatamente se procedeu, em primeiro lugar, à reformação das justiças: nesta não fui eu ouvido, graças a Deus, nem perguntado por coisa alguma, nem escrevi uma linha sequer. Recta e constitucionalmente, por aquela lei desacumulado o poder judicial das atribuições administrativas e fiscais que lhe andavam apensas, seguiu-se que a alguém se haviam de dar essas atribuições, e tendo pensado em reformar somente a justiça, viram-se forçados a continuar nos outros ramos de serviço público.
Nem havia já remédio; tirada a primeira pedra de um edifício destes, hão-de tirar-se as outras ou elas hão-de cair e toda a casa com elas [...].
Foram pois logo a uma nova organização fiscal, no mérito da qual eu não entro [...] (in Marcello Caetano, Os Antecedentes da Reforma Administrativa de 1832, Separata da Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, vol. XXII, 1968, pp. 25 e 26).

    A Guarda Fiscal é uma criação do Estado liberal que procura dar unidade e disciplina ao disperso e desconexo sistema fiscal do Antigo Regime, incapaz de dar resposta aos anseios modernizadores dos liberais que lutaram com D. Pedro IV pela transformação do velho Portugal, economicamente feudal e politicamente absolutista, na alvorada do século XIX.
   Lisboa, 14 de Abril de 1984.
                                                  Pedro Ribeiro dos Santos.