Autores

Cor Gamboa Marques
Cor Silva Vitória

Agradecimentos

Estrutura Meios Pessoal OFICIAIS DA GUARDA FISCAL - 4.º PERÍODO - 25 de abril de 1974 a 27 de junho de 1993
OFICIAIS DA GUARDA FISCAL - 4.º PERÍODO - 25 de abril de 1974 a 27 de junho de 1993

O novo regime instaurado pelo movimento militar de 25 de abril extinguiu a direção geral de segurança e atribuiu à Guarda Fiscal a vigilância e fiscalização das fronteiras terrestres, marítimas e aéreas (decreto-lei n.º 171/74). Esta nova missão foi posteriormente detalhada (decreto-lei n.º 215/74).

Por portaria de 25 de abril de 1974 foi abatido ao efetivo, por ter sido exonerado das funções de Comandante Geral da Guarda Fiscal, o General Mário José Pereira da Silva. A Junta de Salvação Nacional nomeou Comandante Geral Interino o Coronel de Infantaria António Patrício Calado, 2.º Comandante Geral.

 Em 13 de maio foi nomeado Comandante Geral o Brigadeiro Henrique de Oliveira Rodrigues.

 “ Para cumprimento das missões de controlo do serviço de fronteiras, atribuídas recentemente à Guarda Fiscal, os seus efectivos são provisoriamente aumentados, enquanto não for possível completar a reorganização em curso, prevista no Programa do Movimento das Forças Armadas (Lei Constitucional n.º 3 de 14 de Maio), com o pessoal que a seguir se indica e que será destinado ao Comando-Geral, batalhões e companhias independentes da corporação”. O Q.O. de oficiais foi aumentado em 1 coronel, 3 tenentes-coronéis, 1 major, 5 capitães e 14 subalternos. (decreto-lei n.º 487/74 de 26 de setembro).

Uma nova composição do Comando Geral e o respetivo quadro orgânico foi fixada na portaria n.º 283/76 de 5 de maio.

Considerando a necessidade imperiosa de a Guarda Fiscal formar e qualificar eficientemente o seu pessoal para o desempenho de missões que lhe competem, algumas de elevado índice de especialidade; Considerando que a corporação não dispõe de estrutura orgânica própria para o efeito, que urge criar”, o decreto-lei 498/76 de 29 de junho criou o Centro de Instrução e fixou em 1 tenente coronel, 1 major, 4 capitães e 6 subalternos o respetivo quadro orgânico de oficiais.

Dada a necessidade de adaptação do dispositivo da Guarda Fiscal ao das regiões militares e comandos territoriais independentes, com vista à melhoria da ligação e consequente atuação daí resultante, também porque os comandos de batalhão e companhias independentes não possuíam quadro orgânico próprio, o decreto regulamentar n.º 34/77 de 30 de maio estabelece a constituição da Guarda Fiscal em “cinco batalhões e uma companhia independente, com as seguintes zonas de acção: Batalhão n.º 1, zona de acção da Região Militar de Lisboa; Batalhão n.º 2, zona de acção da Região Militar do Sul; Batalhão n.º 3, zona de acção da Região Militar do Norte; Batalhão n.º 4, zona de acção da Região Militar do Centro; Batalhão n.º 5, zona de acção do Comando Territorial  Independente dos Açores; Companhia Independente da Madeira, zona de acção do Comando Territorial  Independente da Madeira.”, e estabelece os respetivos Q.O., onde foram integrados os oficiais constantes do decreto-lei 45587 de 3 de Março de 1964, 3 capitães do decreto lei 487/74 anteriormente referido e 3 capitães do decreto-lei 468/75 de 28 de agosto que altera a composição dos conselhos administrativos.

Em 25 de abril pertenciam ao quadro orgânico da G.F. 59 oficiais milicianos dos 70 admitidos a partir de 1965. Dez tinham sido promovidos a capitão.

De 1974 a 1980 ingressaram na G.F. mais 37 subalternos, 32 dos quais por concurso, 1 oriundo da carreira de sargento e outro por ter sido readmitido conforme o decreto-lei 439/73. Na sequência do processo de descolonização e com a finalidade de integrar o pessoal que prestou serviço na Guarda Fiscal de Moçambique e polícias de segurança pública dos restantes territórios descolonizados, foi criado na Guarda Fiscal (decreto-lei n.º 386/76 de 22 de maio), com natureza transitória, um quadro paralelo ao respetivo quadro. Os oficiais do quadro de complemento pertencentes à Guarda Fiscal de Moçambique e os da Polícia de Segurança Pública dos territórios descolonizados oriundos de extintas guardas-fiscais que ali tivessem existido podiam requerer a integração no quadro paralelo nos postos que possuíssem. Os 3 tenentes milicianos regressados de Moçambique e Angola onde prestaram serviço em organizações congéneres e que tinham sido colocados em unidades da Guarda Fiscal em 26 de abril e 4 de maio de 1975 passaram a integrar este quadro paralelo.

No mesmo período foram promovidos 44 tenentes milicianos.

Embora o decreto-lei 439/73, art. 1.º, mencionasse que metade das vagas ocorridas para os postos de tenente-coronel e major seriam preenchidas por oficiais milicianos, parecia ser omisso em relação às condições de promoção a satisfazer. Para resolver este alegado lapso, o decreto-lei 217/78 de 2 de agosto alterou as condições de promoção vigentes tornando-as idênticas às que vigoravam para os quadros permanentes do Exército.

Estava em curso a reestruturação que decorria desde 1974 e que compreendia uma nova lei orgânica para a Guarda Fiscal (a anterior era de 1885), os estatutos de pessoal (oficiais, sargentos e praças) a regulamentação de ação interna e externa, as normas de procedimento e a reorganização de dispositivo e das unidades e subunidades.

Em finais de 1979 estava concluído e entregue no Ministério das Finanças o novo estatuto da Guarda Fiscal que serviria de base para a elaboração da lei de quadros e efetivos, estatuto de oficiais, estatuto de sargentos e praças e regulamento de serviço e regulamento de serviço interno. Aguardava-se a publicação dos diplomas legais referentes à comissão coordenadora de fronteiras, à aplicação do regulamento de disciplina militar à G.F. e ao estatuto dos serviços sociais. Continuavam os trabalhos referentes à reorganização geral do dispositivo, à implementação dos batalhões 4 e 5, ao protocolo com a Força Aérea para utilização de meios aéreos na atividade operacional, à computorização dos serviços e da atividade operacional, à competência processual fiscal dos tribunais fiscais e aduaneiros (com a Direção Geral das Alfândegas). E não se esquecia a vertente social:“Do ponto de vista de apoio social a Guarda Fiscal está empenhada fundamentalmente num programa de construção e aquisição de residências sociais (o objetivo é cerca de 1500 residências), e na construção, em Lisboa, de um Complexo Social, para apoio da família militar, estudantes, idosos e dependentes fisicamente.”

No ano seguinte foram publicados os seguintes diplomas com influência na situação dos oficiais da G.F.:

  • Portaria n.º 199/80 de 24 de abril, que aprova e põe em execução o Regulamento Geral de Informações Individuais dos Militares da Guarda Fiscal;
  • Decreto-Lei n.º 143/80 de 21 de maio, que aplica à Guarda Fiscal o Regulamento de Disciplina Militar (A Guarda Fiscal possuía um Regulamento Disciplinar próprio desde 1927 com o decreto 13 461 de 23 de março, modificado em 23 de abril de 1966 pelo decreto 43966).
  • Portaria n.º 275/80 de 22 de maio, que institucionaliza o Conselho Superior da Guarda Fiscal;
  • Decreto 220/80 de 11 de julho que adequou os sistemas de reserva e reforma existentes na G.F. para os oficiais milicianos ao disposto no decreto-lei n.º 514/79 de 28 de setembro, que introduziu alterações nos mesmos regimes dos oficiais dos quadros permanentes das forças armadas);
  • Decreto-lei 544/80 de 11 de novembro que procede a uma reestruturação profunda. A Guarda Fiscal passa a compreender o comando geral, 5 batalhões, um centro de instrução, um batalhão de apoio e serviços e a companhia independente da Madeira. O número de oficiais é fixado em 281.

Na sequência da reorganização implementada em conformidade com o decreto-lei 544/80 de 11 de novembro, a portaria n.º 358/83 de 2 de abril define as entidades que deverão exercer os diferentes comandos do corpo militar da Guarda Fiscal bem como as regras da respetiva nomeação. Estabelece que os oficiais que venham a prestar serviço na G.F. terão que pertencer ao Exército e serão recrutados de entre os oferecidos inscritos para o efeito no Comando Geral. Publica ainda quadros orgânicos do comando geral, unidades e subunidades e, no que respeita a oficiais, o correspondente mapa de efetivos, que confirma o total de 281 fixado desde 1983.

De 1980 a setembro de 1985 entraram para a G.F. como alferes milicianos 23 novos oficiais provenientes da carreira de sargento da Corporação, nos termos do art. 8.º do decreto-lei 439/73.

Em 21 de setembro de 1985 a Guarda Fiscal comemorou os seus 100 anos de existência, iniciada com o decreto n.º 4 de 17 de setembro de 1885. Com diversas cerimónias militares, religiosas e culturais e também com inaugurações de caráter social e de novas instalações.

Merece especial evidência a entrada em vigor da “Lei Orgânica da Guarda Fiscal” e dos “Estatutos do Militar, do Oficial, do Sargento e Praça da Guarda Fiscal” aprovados respetivamente pelos decretos-lei nº 373/85 e 374/85 de 20 de setembro.  

 Depois de, numa clara afirmação do Princípio da Legalidade, definir a Guarda Fiscal como ”um corpo especial de tropas instituído para assegurar a execução da lei no que ela lhe conferir competência, em particular no relativo ao trânsito de pessoas e bens”, e de atribuir as suas missões, dependências e competências, a Lei Orgânica cria o Quadro Privativo de Oficiais da Guarda Fiscal, ao afirmar no seu artigo vigésimo primeiro que a composição do seu pessoal compreendia oficiais, sargentos e praças do seu quadro privativo e militares das Forças Armadas, adidos ou em diligência.

O Estatuto do Oficial complementa o Estatuto do Militar e estabelece as normas que regem a carreira dos oficias do seu quadro privativo. Os oficiais das Forças Armadas em serviço na G.F. regem-se pelos seus próprios Estatutos, sendo-lhe aplicáveis apenas algumas das disposições expressamente referidas.

Passam a integrar QPOGF:

  • Os oficiais de milicianos em serviço na G.F. nos termos do decreto-lei 439/73;
  • Os oficiais milicianos que concorram à G.F. e que obtenham aproveitamento no curso de formação;
  • Os sargentos da G.F. que concorram e que obtenham aproveitamento no curso de formação;
  • Os sargentos da G.F. aprovados nos cursos do Instituto Superior Militar que optem pelo QPOGF.

São definidos os deveres e direitos destes oficiais bem como a sua hierarquia e funções, efetivos e situações, promoções e graduações, recrutamento, e seleção, formação e instrução. Salienta-se:

  • Os oficiais dos quadros permanentes das Forças Armadas podem prestar serviço na G.F. até às seguintes percentagens: subalternos e capitães, 10%, majores, 25%, tenentes - coronéis, 50%.
  • Os oficiais do QPGF não têm acesso a postos superiores a tenente-coronel, o que continua a ser exclusivos das Forças Armadas.
  • São estabelecidos limites de idade de passagem à situação de reserva, inferiores em 2 anos às previstas no decreto de 1973 (1 ano para os subalternos). Também para o exercício de funções de comando.
  • São fixadas as condições de promoção para os diferentes postos, bem como as condições de admissão e os cursos e estágios necessários para desenvolvimento da formação e carreira dos oficiais do QPOGF. O curso de formação é composto por duas partes, a primeira frequentada no Centro de Instrução da G.F. e a segunda em estabelecimento de ensino do Exército.

Este conjunto de legislação alterou profundamente a situação dos oficiais milicianos em serviço na G.F. prevista no Dec.-Lei 439/73.

E de forma bastante diferente da desejada pelo Estado-Maior do Exército quando, em 16 de setembro de 1981, enviou ao Comando Geral da Guarda Fiscal uma proposta de projeto de decreto-lei para revogação dos decretos-lei 439/73 e 217/78 que regulamentavam a carreira dos oficiais milicianos em serviço na G.F. e GNR, retirando direitos ali adquiridos, nomeadamente limitando a progressão na carreira ao posto de capitão, impondo limites de idade de 48 anos para capitães e subalternos e impedindo o ingresso dos sargentos na carreira de oficiais, certamente tendo por finalidade a resolução de problemas de administração de pessoal do Exército resultantes do fim da guerra colonial, embora à custa dos mais de 400 oficiais que na altura prestavam serviço nas duas Corporações e também à custa dos seus sargentos que, por esta forma, se viam impedidos de ascender ao quadro de oficiais.

A solução apresentada encontra antecedentes históricos quando o Quadro Especial de Oficiais da Guarda Fiscal foi extinto pelo decreto 6695 de 21 de junho de 1920, depois revogado. E posteriormente quando o referido Quadro Especial foi definitivamente extinto pelo decreto n.º 16398 de 31 de dezembro de 1928.

A proposta de projeto de decreto-lei do Estado-Maior do Exército e o memorando (que foi enviado para todos os oficiais milicianos (na G.F.) com a finalidade de os alertar para a gravidade do assunto), bem como a resposta do Comando Geral ao projeto em causa com data de 22 de outubro de 1981, podem ser consultados a partir de REFERÊNCIAS.

Em 23 de novembro a portaria n.º 1014/89 estabelece um novo quadro geral de efetivos para Guarda Fiscal. O seu quadro orgânico passou a ser de 8940 militares (288 oficiais, 789 sargentos, 1743 cabos e 6120 soldados) e 80 civis.

A formação de oficiais prevista no Estatuto do Oficial foi alterada pelo decreto-lei n.º 173/91 de 11 de maio que habilitou a Academia Militar a conferir o grau de licenciatura em Ciências Militares aos oficiais dos quadros permanentes da Guarda Fiscal, nos cursos de Guarda Fiscal e ramos Fiscal e Aduaneiro e Administrativo. O ingresso no quadro permanente da G.F. apenas tem lugar após a conclusão destes cursos com aproveitamento. 

A portaria 416-A/ 91 de 17 de Maio estabelece as normas relativas aos cursos criados pelo decreto-lei n.º 173/91.

Com exceção dos anos finais da monarquia (1901-1910), a Guarda Fiscal ao longo dos seus mais de 100 anos sempre dependeu do Ministro das Finanças.

A lei orgânica do XII Governo Constitucional – decreto-lei 451/91 de 4 de dezembro - atribuiu a dependência da Guarda Fiscal para efeitos da sua reestruturação, nos aspetos orgânico, administrativo e disciplinar, ao ministro da administração interna. Para o ministro das finanças restou apenas a dependência no âmbito da atividade operacional essencial para cumprimento da sua missão primária, a prevenção, descoberta e repressão das infrações fiscais. Este facto constituiu um forte indício para a proximidade da extinção desta Instituição.

Era primeiro-ministro o Dr. Cavaco Silva e ministro da administração interna o Dr. Dias Loureiro que tinha com secretário de estado para estes assuntos o Dr. Carlos Encarnação, todos provenientes do XI Governo. O ministro das Finanças era o Dr. Braga de Macedo que tinha como secretária de estado adjunta e do orçamento a Dr.ª Manuela Ferreira Leite e o Dr. Vasco Valdez como subsecretário de estado da Dr.ª Ferreira Leite. Esta a equipa do XII Governo Constitucional que promoveu a extinção da Guarda Fiscal, o que veio a acontecer com a entrada em vigor do decreto-lei n.º 230/93 de 26 de junho.

Este decreto-lei, “declara a extinção da Guarda Fiscal (GF), cria, integrada na Guarda Nacional Republicana (GNR), a Brigada Fiscal (BF)" e prevê as opções possíveis para o pessoal militar da extinta Guarda Fiscal de ingresso noutras instituições, para além da integração na Guarda Nacional Republicana, estabelecendo o regime aplicável a cada caso.”Os oficiais, do quadro privativo ou em serviço na G.F., e o restante pessoal militar, transitam, independentemente de qualquer formalidade, para a GNR, podendo ainda requerer o ingresso nos quadros do SEF, da PSP e da DGSP.Podem ainda transitar para a situação de reforma mediante requerimento no prazo de 60 dias desde que tenham mais de 30 anos de serviço ou se encontrem na situação de reserva por limite de idade, podendo optar pela uma das modalidades previstas, bonificação ou indemnização.

Os oficiais das Forças Armadas já tinham iniciado o regresso às suas Instituições de origem após o discurso do ministro da administração interna que confirmou o fim da Guarda Fiscal, proferido em 21 de setembro de 1992 no decorrer da cerimónia militar das comemorações do seu 107.º aniversário. Em 26 de Junho restavam ainda 28. Alguns continuaram a prestar serviço na GNR, nomeadamente oficiais superiores que permaneceram na Brigada Fiscal dada a falta de oficiais do QPGF com a patente exigida para o exercício dos cargos de comandante e 2.º comandante da B.F. e comandantes das suas subunidades principais, por não ter sido cumprida a legislação produzida ao longo dos 20 anos decorridos desde o decreto-lei 439/73. A sua substituição por oficiais do quadro permanente da GNR, teve lugar a partir de 1994 quando o comando dos Agrupamentos Fiscais de Lisboa e Évora foram atribuídos a tenentes-coronéis originários do QPGF. O cargo de comandante da BF foi desempenhado por coroneis do quadro permanente da GNR (os dois primeiros provenientes da G.F.), de 1999 a 2003, ano em que novamente foi atribuído a oficiais do Exército, desta vez com a patente de major general, situação que se manteve até à extinção desta unidade em 2007.

A tabela junta mostra a evolução do quadro orgânico e efetivo de oficiais:  

A tabela seguinte mostra o destino do pessoal da Guarda Fiscal em consequência do DL 230/93:  

 

A partir de 9 de setembro de 1886 o quadro orgânico de oficiais da Guarda Fiscal passou a ser preenchido exclusivamente por oficiais do quadro permanente do Exército e eventualmente da Armada.

Com duas exceções, a primeira em 1908, quando foi criado o Quadro Especial de Oficiais da Guarda Fiscal, extinto em 1928 e a outra em 1964, quando a falta de oficiais dos quadros permanentes do exército, motivada pela guerra do ultramar, não permitiu a satisfação das necessidades da Guarda Fiscal em subalternos e capitães e obrigou a que o desempenho de determinadas funções fosse atribuída a “oficiais milicianos em serviço efetivo”. O que conduziu à admissão inicial de subalternos do quadro de complemento, alguns dos quais foram promovidos a capitão.

Em 1973 a impossibilidade de preenchimento das vagas de majores e tenentes-coronéis que entretanto se fazia sentir fundamentou uma nova regulamentação para a admissão de mais oficiais milicianos e promoção dos já existentes desde 1965.

De 1965 a 1974 foram admitidos 69 subalternos. Destes 10 foram promovidos a capitão

A partir de 1974, o fim da guerra do ultramar alterou profundamente a situação, passando o Exército a ter oficiais disponíveis para prestar serviço na Guarda Fiscal, nomeadamente oficiais superiores.

Embora o quadro orgânico da G.F. tivesse sofrido aumento substancial, sobretudo em oficiais superiores e continuasse em vigor o DL 439/73, a carreira dos ofiiciais milicianos continuava llimitada ao posto de capitão.

De 1975 a 1985 foram admitidos 61 alferes milicianos dos quais 26 oriundos da classe de sargento de acordo com o decreto–lei 439/73 e 3 tenentes milicianos provenientes de congéneres de Angola e Moçambique. Foram promovidos a capitão 65 tenentes milicianos.
Em 1981 teve lugar a proposta do Estado Maior do Exército para revogação do decreto-lei 439/73, já anteriormente referida.

Com a criação em 1985 do Quadro Privativo de Oficiais da Guarda Fiscal e consequente saída da dependência dos ramos das Forças Armadas, especialmente do Exército a cujo quadro de complemento pertencia a maior parte dos milicianos, foram confirmadas as promoções até ao posto de tenente-coronel que já tinham sido permitidas pelo DL 439/73. Os oficiais dos quadros permanentes das Forças Armadas continuaram a ser requisitados para serviço na Guarda Fiscal, em exclusividade nos postos de oficial general e coronel e com limites fixados no EOGF nos restantes postos.

Assim, em 28 de junho de 1986 foi promovido ao posto de major o capitão do Quadro Privativo da Guarda Fiscal Júlio Aires Crespo depois de ter frequentado no Instituto de Altos Estudos Militares o Curso Geral de Comando e Estado-Maior. Foi o primeiro oficial do QPGF a ser promovido a oficial superior, 21 anos depois de sido admitido na G.F. como tenente miliciano, 17 anos depois da promoção a capitão e 13 anos após o decreto-lei 439/73.As promoções a oficial superior continuaram nos anos seguintes de acordo com o previsto na legislação de 1985.

Desde a entrada em vigor do Estatuto do Oficial da Guarda Fiscal até 26 de junho de 1993, ingressaram na Guarda Fiscal 27 alferes do QPGF provenientes da carreira de sargento, (DL 439/73 e art. 48.º do EOGF. e 83 alferes do QPGF depois de terem frequentado o Curso de Formação de Oficiais (art. 8.º do EOGF).
Foram promovidos a major 52 capitães, depois de terem frequentado o Curso Geral de Comando e Estado-Maior no Instituto de  Altos Estudos Militares e  a tenente-coronel 7 majores, todos do QPGF.

Em 26 de junho de 1993 o efetivo do Quadro Privativo era de 195 oficiais, (7 tenentes-coronéis, 37 majores, 68 capitães e 83 subalternos) Destes requereram a situação de reforma 3 tenentes-coronéis, 13 majores e 10 capitães num total de 26.

Os restantes foram integrados no quadro permanente da GNR, onde prosseguiram a respetiva carreira. A GNR recebeu 188 oficiais, a maior parte dos quais para preenchimento do Quadro Orgânico da Brigada Fiscal.

Juntam-se os seguintes gráficos:

  • Quadro Orgânico de oficiais (1964 a 1993):
  • Efetivo dos oficiais milicianos e do QPGF (1965-1993)

  • Número de oficiais milicianos e do QPGF promovidos (até 2010), por data de admissão na Guarda Fiscal:
  • Tempo (médio) para promoção(até 2010), por posto e data de admissão na Guarda Fiscal