Autores

Cor Gamboa Marques
Cor Silva Vitória

Agradecimentos

Estrutura Meios Pessoal OFICIAIS DA GUARDA FISCAL - 1.º Período, de 17 de setembro de 1885 a 5 de outubro de 1910.
OFICIAIS DA GUARDA FISCAL - 1.º Período, de 17 de setembro de 1885 a 5 de outubro de 1910.

Por decreto n.º 4 de 17 de setembro de 1885 foi constituído o corpo especial de força pública denominado Guarda Fiscal como parte das forças militares do Reino e destinado especialmente ao serviço de fiscalização terrestre e marítima dos impostos e rendimentos públicos da competência da administração geral das alfândegas e contribuições indiretas.

Em tempo de paz, dependia diretamente do ministro dos negócios da fazenda em tudo o que estivesse relacionado com a missão fiscal. A hierarquia fiscal instituída, semelhante à do corpo da fiscalização externa das alfândegas que substituiu, satisfazia totalmente as necessidades de enquadramento necessário ao cumprimento desta missão. Ficava ainda dependente do ministro da guerra para os fins consignados no código de justiça militar e para a inspeção militar.

Em tempo de guerra, no caso de ser mobilizado, ficava subordinado exclusivamente ao ministro da guerra e o seu pessoal passava a fazer parte integrante do exército.

Para tornar possível esta integração nas forças militares, foi necessário estabelecer a “correspondencia das graduações, que ao mesmo pessoal competirá no quadro dos oficiais e praças da armada real e reserva do exército activo” (art. 6.º).

Os quadros da força que podia ser mobilizada em tempo de guerra foram organizados em cada círculo, por forma a constituir batalhões, companhias e esquadrões, formados por pessoal da Guarda Fiscal “quer pertencente ao exército activo quer às suas reservas não podendo contudo os comandos dos esquadrões e batalhões ser confiados senão a oficiais das armas de cavalaria e infantaria do exército activo com a graduação correspondente às unidades que comandarem” (art. 17.º).

Os oficiais do exército requisitados em comissão ao ministério da guerra podiam ainda ser nomeados para o desempenho das funções de chefe da 4.º repartição da administração geral das alfândegas e contribuições indiretas (oficial superior) e para os lugares de inspetores dos círculos fiscais (capitães de infantaria ou cavalaria) e de subinspetores e chefes de distrito (capitães ou tenentes de infantaria ou cavalaria). (art. 40.º) Para os lugares de chefe de secção foi prevista a nomeação, sem concurso, de oficiais inferiores do exército (art. 39.º §2).

As primeiras nomeações de oficiais do exército e de cirurgiões militares constam do Boletim da Guarda Fiscal n.º 3 de 20 de janeiro de 1886:

  • Chefe da 4.ª repartição da administração geral das alfândegas e contribuições indirectas o major de estado-maior de infantaria, José Estêvão de Morais Sarmento, (desde 11-12-1885);
  • Vogal do conselho de administração do fundo da massa do corpo da guarda fiscal, o capitão do regimento de infantaria n.º 5 Luís António Alves Leitão, (idem);
  • Secretaria, o tenente do estado-maior de cavalaria António Augusto Chaves, (idem);
  • Comandantes dos batalhões do Corpo da Guarda Fiscal: tenente coronel do regimento de cavalaria n. 1, lanceiros de Victor Manuel, João Batista da Silva, major do regimento de caçadores n.º 6, Luís Maria de Magalhães major do regimento de caçadores n.º 3, Celestino Hipólito de Oliveira, (idem); tenente coronel do regimento de infantaria n.º 6, Manuel António Pereira Rebocho, (desde 18-12-1885);
  • Cirurgião mór, o cirurgião mór do regimento de infantaria n.º 5, João Simões Pedroso de Lima; Cirurgião ajudante, o cirurgião ajudante do regimento de infantaria n.º 5, Luís Antonio Ribeiro Dias (desde 15-10-1985).

O quadro do pessoal do serviço terrestre da Guarda Fiscal (proveniente do serviço de fiscalização externa das alfândegas) com graduação atribuída nos quadros de oficiais da reserva do exército e a sua divisão pelos círculos fiscais consta da portaria de 8 de janeiro de 1886.

Cada círculo fiscal do continente passou a ser considerado como uma circunscrição de batalhão para todos os efeitos de organização militar, disciplinar e administrativa e " O batalhão da guarda fiscal que tiver a sua sede em Lisboa passa a ser o 1.º na ordem de numeração, o que a tiver em Coimbra o 2.º, o que tiver no Porto o 3.º e em Évora o 4.º " e que o "círculo fiscal das ilhas adjacentes seja considerado para os mesmos efeitos como uma companhia independente que denominará de companhia das ilhas adjacentes".

A primeira lista de oficiais da Guarda Fiscal proveniente do quadro permanente do Exército e do pessoal do serviço de fiscalização externa das alfândegas a quem foi atribuída graduação como oficiais da reserva do Exército, com indicação da respetiva colocação no dispositivo do Corpo da Guarda Fiscal, foi publicado em portaria de 19 de janeiro de 1886.

Foram publicados os “quadros para a distribuição do pessoal do corpo da guarda fiscal pelos quatro batalhões do continente e companhia das ilhas adjacentes e a sua distribuição pelos districtos e secções fiscais a que pertencem"  na portaria de 27 de fevereiro de 1886, modificada pelo decreto de 12 de agosto.

Dando cumprimento ao disposto no artigo 16.º do decreto de 17 de setembro de 1885, o decreto de 17 de março de 1886 publica o "Plano de organização militar do corpo da guarda fiscal".

Em 15 de junho de 1886 foi nomeado chefe da 4.ª repartição da direcção geral das alfândegas e contribuições indirecctas o tenente-coronel do estado maior de artilharia Elyseu Xavier de Sousa e Serpa, posteriormente primeiro comandante geral da Guarda Fiscal e director geral das Alfândegas até 1901.

O decreto de 9 de setembro de 1886 reorganiza a G.F., considerando que se tornava “necessária a sua reforma no sentido de lhe ser aumentada e mais bem definida a sua feição militar”, imprimindo às suas forças “um cunho militar mais vivo, mais accentuado, collocando-as sob a influencia dos princípios e das regras que no exercito se acham em vigor, e recrutando-as de preferência nas tropas activas, quer no que se refere aos quadros, quer no que respeita às praças não graduadas” (preâmbulo do decreto).

Em situação normal continuou a depender do ministro da fazenda, agora através do seu comandante geral. Como parte das forças militares do reino podia ser mobilizada em tempo de guerra, ficando na dependência exclusiva do ministro da guerra.

O quadro orgânico de oficiais passou a ser preenchido por oficiais do exército transferidos mediante requerimento e existência de vaga, depois de um exame escrito sobre serviço fiscal.

O pessoal com graduação atribuída nos quadros de oficiais da reserva do exército nos termos do decreto 4 de 17 de setembro de 1885, inspetores, chefes de distrito e de secção, passou a estar adido aos batalhões e companhias independentes de colocação e “ continuarão desempenhando o serviço de que actualmente estão incumbidos, até que tenham outro destino” e “os que não forem nomeados para desempenhar qualquer commissão do serviço fiscal, ficam considerados addidos ao commando geral da guarda fiscal ” (art. 52.º e 53.º).

“Logo que o número de chefes de districto e de secção esteja reduzido a igual numero de officiaes subalternos marcados por este decreto para as companhias dos diferentes batalhões e das ilhas adjacentes, as vacaturas que occorrerem serão preenchidas por officiaes do exercito” (art. 54.º).

Os primeiros-sargentos da G.F. passaram a entrar na escala da arma a que pertencessem para a promoção ao posto de alferes para o exército, com preferência de colocação na G.F. no caso de existir vaga.

Os chefes de posto de 1.ª classe existentes à data da entrada em vigor deste decreto, desde que obedecessem às condições exigidas, podiam ser promovidos a alferes para a G.F. por cada duas vacaturas que se dessem de chefe de distrito ou de secção e, após 3 anos, a tenente. Nunca poderiam pertencer aos quadros do exército e a sua reforma passou a ser regulada por este diploma legal.

O decreto de 24 de dezembro de 1887  introduziu alterações no efetivo da Guarda Fiscal que se traduziram num aumento do  quadro de oficiais em 2 tenentes-coronéis, 6 capitães, 3 subalternos e 2 cirurgiões, em resultado da criação do cargo de segundo comandante de batalhão e de alterações ao dispositivo então existente. 

Por decreto de 21 de abril de 1892 teve lugar nova reorganização, com importantes alterações, nomeadamente:

  • Foi extinto o seu comando geral e integrados os respetivos serviços na 2.ª repartição da direção geral das alfândegas e foi mantida a organização militar prevista no decreto 4 de 9 de setembro de 1886, ficando na dependência direta do ministro dos negócios da fazenda;
  • O comando militar passou a pertencer ao diretor geral das alfândegas e contribuições indiretas quando o lugar fosse exercido por um coronel ou oficial general do exército. Quando tal não sucedesse, seria atribuído ao chefe da 2.ª repartição da mesma direção geral, já com competência em tudo o relativo aos serviços da G.F. e da fiscalização dos portos e rios e composta por dois oficiais superiores do exército e um da armada, três oficiais subalternos do exército, dois oficiais de administração militar e um de administração naval. Estes oficiais eram nomeados diretamente pelo governo.
  • Foi alterada a forma de recrutamento dos oficiais do exército para serviço na G.F., que passou a ser por proposta do diretor geral das alfândegas e por mútuo acordo dos ministros da guerra e da fazenda e por requisição deste último.

Na sequência dos acontecimentos de 31 de janeiro de 1891, com a finalidade de satisfazer as pretensões dos quadros inferiores que ali tiveram participação relevante, além de manter a possibilidade de promoção dos primeiros-sargentos através da respetiva arma no exército prevista no decreto 4 de 1886, foram tomadas ainda as seguintes medidas:

  • Admissão dos primeiros-sargentos da G.F. no quadro do pessoal aduaneiro em lugar de aspirantes, nas condições constantes do 154.º e 155.º;
  • Promoção ao posto de alferes constante do art. 58.º do decreto de 9 de setembro de 1886 aos chefes de secção adidos e primeiros-sargentos da G.F. quando nos termos do decreto 4 de 17 de setembro de 1885 tivessem sido nomeados chefes de posto de 1.ª classe;
  • Reforma no posto de alferes embora com o vencimento de sargento para os primeiros-sargentos da G.F. com pelo menos 25 anos de serviço e cinquenta de idade com um ou mais anos nesse posto e julgados incapazes do serviço.
  • Atribuição das regalias estabelecidas pelo art. 7.º do decreto de 11 de dezembro de 1851 para os oficiais do exército a estes alferes reformados e aos alferes e tenentes da G.F.

A gravura junta, cujo original se encontra no Arquivo Histórico Militar e é da autoria do Coronel Ribeiro Artur, mostra um oficial de cavalaria da Guarda Fiscal em 1890.

Pelo decreto de  27 de setembro de 1894 foi feita nova reorganização com a finalidade de dotar novamente a Guarda Fiscal de uma estrutura unitária. “A Guarda Fiscal subsiste constituindo um corpo de força pública, organizado militarmente para o serviço de fiscalização dos rendimentos, cuja cobrança esteja a cargo de estações dependentes da administração geral das alfândegas e contribuições indirectas.

Quanto a oficiais, este decreto:

  • Mantém a possibilidade de promoção dos primeiros-sargentos através da respetiva arma no exército (art.º 51.º), bem como a sua admissão no quadro do pessoal aduaneiro em lugar de terceiros aspirantes, nas condições constantes dos art.º 212.º e 213.º;
  • Admite a promoção a alferes para a Guarda Fiscal dos atuais chefes de secção, adidos, (desde que cumpram as condições constantes do art. 49.º, alterado pelo decreto de 6 de junho de 1895) dos primeiros-sargentos da Guarda Fiscal nomeados chefes de posto de 1.ª classe nos termos do decreto 4 de 17 de setembro de 1885 e também dos promovidos a 1.º sargento após o decreto de 9 de setembro de 1986 (desde que cumpram o disposto no art. 52.º, alterado pelo decreto de 06 de junho de 1895);
  • Possibilita a promoção destes alferes ao posto de tenente para a Guarda Fiscal (art.º 49.º § 1.º);
  • Estabelece um quadro próprio para os oficiais da G.F. ao afirmar que “os alferes e os tenentes promovidos nestas condições não poderão pertencer aos quadros do exército”, (art.º 49.º § 2.º);
  • Considera estes oficiais como “subalternos privativos da Guarda Fiscal” (art.º 214.º) e como “alferes e tenentes privativos da Guarda Fiscal”, (art.º 216.º).

Posteriormente, as condições de acesso ao posto de alferes foram objeto de alterações (decreto de 6 de junho de 1895), tendo sido modificados os art. 49.º, 52.º, 72.º, 216.º, e 217.º do decreto de 27 de setembro de 1894. Os alferes das G.F. deixaram de poder ser promovidos a tenente, passando a ser considerados alferes de 1.ª classe nas condições ali expressas.

Nova reorganização com o decreto n.º 4 de 24 de dezembro de 1901, que teve importantes consequências para a Guarda Fiscal que subsiste “ficando como força militar que é, directamente e imediatamente dependente da secretaria de estado dos negócios da guerra no que diz respeito a instrução militar, administração, disciplina e justiça, e dependente da secretaria de estado dos negócios da fazenda no que diz respeito ao serviço especial que lhe é cometido, como policia fiscal”(art.º 2.º).

Foi extinto o comando militar da Guarda Fiscal e também a 2.ª repartição da administração geral das alfândegas. A força da G.F. foi distribuída por 3 circunscrições fiscais (Lisboa, Viseu e Porto), com comandos independentes, correspondentes às circunscrições territoriais militares. “Os oficiais e praças de pret da Guarda Fiscal serão recrutados no exército activo, ao qual continuam a pertencer” (art. 5.º) e passaram a ser requisitados pelo ministério da fazenda ao ministério da guerra que procedia à sua nomeação para serviço na G.F. Para tratarem do expediente relativo à Guarda Fiscal foram nomeados para as 1.ª e 2.ª repartições do ministério da guerra dois capitães e dois tenentes.

Este decreto sofreu várias alterações:

  • A criação, na Direção Geral da Secretaria da Guerra e para tratar de assuntos referentes à Guarda Fiscal, da 7.ª Repartição composta por um oficial superior, 8 oficiais e 6 amanuenses (decreto de 28 de junho de 1902);
  • A distribuição da força da Guarda Fiscal apenas por duas circunscrições, com comandos independentes e com sedes em Lisboa e Porto (decreto de 28 de junho de 1902);
  • O quadro orgânico de oficiais foi fortemente reduzido, para 4 oficiais superiores, 16 capitães e 60 subalternos (decreto de 25 de julho de 1903).

A lei de 30 de julho de 1908 restabelece a carreira dos sargentos da Guarda Fiscal que tinha terminado por força do decreto de 24 de dezembro de 1901.

Os sargentos-ajudantes e os primeiros-sargentos, nas condições ali referidas “teem direito ao ingresso no quadro do pessoal aduaneiro, em terceiros aspirantes, ou no posto de alferes, no quadro especial da referida guarda, que é criado nos termos da presente lei.”

O quadro geral de subalternos de infantaria da Guarda Fiscal foi dividido em duas partes: uma constituída por ¾ do quadro geral, destinada aos oficiais da arma de infantaria do exército. O quarto restante, a preencher por oficiais provenientes da classe de sargentos, passou a constituir o quadro especial de oficiais da Guarda Fiscal (QEOGF).

Os alferes do quadro especial “depois de quatro annos de bom e effectivo serviço, serão promovidos a tenentes ” e “serão considerados capitães para efeitos de passagem à situação de reserva ou reforma”, desde que cumpram o disposto no §2.º e 5.º do art.º 5.º).

A estes oficiais foram atribuídos os mesmos vencimentos e vantagens iguais às dos subalternos de infantaria. Em 31 de dezembro de 1909 estavam ao serviço como comandantes de secção 11 alferes do QEOGF.

Os oficiais do quadro especial da Guarda Fiscal passaram a usar o uniforme, equipamento e armamento dos oficiais de infantaria do exército em serviço na Guarda Fiscal (decreto de 6 de agosto de 1908). A gravura representa o monograma que, em metal dourado, passou a ser usado na gola do dólman e na cartucheira da bandoleira destes oficiais.

A tabela junta mostra a evolução do quadro orgânico e efetivo de oficiais neste período:  

 Algumas relações anuais de oficiais da Guarda Fiscal deste período podem ser acedidas em REFERÊNCIAS.