Autores

Cor Gamboa Marques
Cor Silva Vitória

Agradecimentos

Pessoal


OFICIAIS DA GUARDA FISCAL - 4.º PERÍODO - 25 de abril de 1974 a 27 de junho de 1993

O novo regime instaurado pelo movimento militar de 25 de abril extinguiu a direção geral de segurança e atribuiu à Guarda Fiscal a vigilância e fiscalização das fronteiras terrestres, marítimas e aéreas (decreto-lei n.º 171/74). Esta nova missão foi posteriormente detalhada (decreto-lei n.º 215/74).

Por portaria de 25 de abril de 1974 foi abatido ao efetivo, por ter sido exonerado das funções de Comandante Geral da Guarda Fiscal, o General Mário José Pereira da Silva. A Junta de Salvação Nacional nomeou Comandante Geral Interino o Coronel de Infantaria António Patrício Calado, 2.º Comandante Geral.

 Em 13 de maio foi nomeado Comandante Geral o Brigadeiro Henrique de Oliveira Rodrigues.

 “ Para cumprimento das missões de controlo do serviço de fronteiras, atribuídas recentemente à Guarda Fiscal, os seus efectivos são provisoriamente aumentados, enquanto não for possível completar a reorganização em curso, prevista no Programa do Movimento das Forças Armadas (Lei Constitucional n.º 3 de 14 de Maio), com o pessoal que a seguir se indica e que será destinado ao Comando-Geral, batalhões e companhias independentes da corporação”. O Q.O. de oficiais foi aumentado em 1 coronel, 3 tenentes-coronéis, 1 major, 5 capitães e 14 subalternos. (decreto-lei n.º 487/74 de 26 de setembro).

Uma nova composição do Comando Geral e o respetivo quadro orgânico foi fixada na portaria n.º 283/76 de 5 de maio.

Considerando a necessidade imperiosa de a Guarda Fiscal formar e qualificar eficientemente o seu pessoal para o desempenho de missões que lhe competem, algumas de elevado índice de especialidade; Considerando que a corporação não dispõe de estrutura orgânica própria para o efeito, que urge criar”, o decreto-lei 498/76 de 29 de junho criou o Centro de Instrução e fixou em 1 tenente coronel, 1 major, 4 capitães e 6 subalternos o respetivo quadro orgânico de oficiais.

Dada a necessidade de adaptação do dispositivo da Guarda Fiscal ao das regiões militares e comandos territoriais independentes, com vista à melhoria da ligação e consequente atuação daí resultante, também porque os comandos de batalhão e companhias independentes não possuíam quadro orgânico próprio, o decreto regulamentar n.º 34/77 de 30 de maio estabelece a constituição da Guarda Fiscal em “cinco batalhões e uma companhia independente, com as seguintes zonas de acção: Batalhão n.º 1, zona de acção da Região Militar de Lisboa; Batalhão n.º 2, zona de acção da Região Militar do Sul; Batalhão n.º 3, zona de acção da Região Militar do Norte; Batalhão n.º 4, zona de acção da Região Militar do Centro; Batalhão n.º 5, zona de acção do Comando Territorial  Independente dos Açores; Companhia Independente da Madeira, zona de acção do Comando Territorial  Independente da Madeira.”, e estabelece os respetivos Q.O., onde foram integrados os oficiais constantes do decreto-lei 45587 de 3 de Março de 1964, 3 capitães do decreto lei 487/74 anteriormente referido e 3 capitães do decreto-lei 468/75 de 28 de agosto que altera a composição dos conselhos administrativos.

Em 25 de abril pertenciam ao quadro orgânico da G.F. 59 oficiais milicianos dos 70 admitidos a partir de 1965. Dez tinham sido promovidos a capitão.

De 1974 a 1980 ingressaram na G.F. mais 37 subalternos, 32 dos quais por concurso, 1 oriundo da carreira de sargento e outro por ter sido readmitido conforme o decreto-lei 439/73. Na sequência do processo de descolonização e com a finalidade de integrar o pessoal que prestou serviço na Guarda Fiscal de Moçambique e polícias de segurança pública dos restantes territórios descolonizados, foi criado na Guarda Fiscal (decreto-lei n.º 386/76 de 22 de maio), com natureza transitória, um quadro paralelo ao respetivo quadro. Os oficiais do quadro de complemento pertencentes à Guarda Fiscal de Moçambique e os da Polícia de Segurança Pública dos territórios descolonizados oriundos de extintas guardas-fiscais que ali tivessem existido podiam requerer a integração no quadro paralelo nos postos que possuíssem. Os 3 tenentes milicianos regressados de Moçambique e Angola onde prestaram serviço em organizações congéneres e que tinham sido colocados em unidades da Guarda Fiscal em 26 de abril e 4 de maio de 1975 passaram a integrar este quadro paralelo.

No mesmo período foram promovidos 44 tenentes milicianos.

Embora o decreto-lei 439/73, art. 1.º, mencionasse que metade das vagas ocorridas para os postos de tenente-coronel e major seriam preenchidas por oficiais milicianos, parecia ser omisso em relação às condições de promoção a satisfazer. Para resolver este alegado lapso, o decreto-lei 217/78 de 2 de agosto alterou as condições de promoção vigentes tornando-as idênticas às que vigoravam para os quadros permanentes do Exército.

Estava em curso a reestruturação que decorria desde 1974 e que compreendia uma nova lei orgânica para a Guarda Fiscal (a anterior era de 1885), os estatutos de pessoal (oficiais, sargentos e praças) a regulamentação de ação interna e externa, as normas de procedimento e a reorganização de dispositivo e das unidades e subunidades.

Em finais de 1979 estava concluído e entregue no Ministério das Finanças o novo estatuto da Guarda Fiscal que serviria de base para a elaboração da lei de quadros e efetivos, estatuto de oficiais, estatuto de sargentos e praças e regulamento de serviço e regulamento de serviço interno. Aguardava-se a publicação dos diplomas legais referentes à comissão coordenadora de fronteiras, à aplicação do regulamento de disciplina militar à G.F. e ao estatuto dos serviços sociais. Continuavam os trabalhos referentes à reorganização geral do dispositivo, à implementação dos batalhões 4 e 5, ao protocolo com a Força Aérea para utilização de meios aéreos na atividade operacional, à computorização dos serviços e da atividade operacional, à competência processual fiscal dos tribunais fiscais e aduaneiros (com a Direção Geral das Alfândegas). E não se esquecia a vertente social:“Do ponto de vista de apoio social a Guarda Fiscal está empenhada fundamentalmente num programa de construção e aquisição de residências sociais (o objetivo é cerca de 1500 residências), e na construção, em Lisboa, de um Complexo Social, para apoio da família militar, estudantes, idosos e dependentes fisicamente.”

No ano seguinte foram publicados os seguintes diplomas com influência na situação dos oficiais da G.F.:

  • Portaria n.º 199/80 de 24 de abril, que aprova e põe em execução o Regulamento Geral de Informações Individuais dos Militares da Guarda Fiscal;
  • Decreto-Lei n.º 143/80 de 21 de maio, que aplica à Guarda Fiscal o Regulamento de Disciplina Militar (A Guarda Fiscal possuía um Regulamento Disciplinar próprio desde 1927 com o decreto 13 461 de 23 de março, modificado em 23 de abril de 1966 pelo decreto 43966).
  • Portaria n.º 275/80 de 22 de maio, que institucionaliza o Conselho Superior da Guarda Fiscal;
  • Decreto 220/80 de 11 de julho que adequou os sistemas de reserva e reforma existentes na G.F. para os oficiais milicianos ao disposto no decreto-lei n.º 514/79 de 28 de setembro, que introduziu alterações nos mesmos regimes dos oficiais dos quadros permanentes das forças armadas);
  • Decreto-lei 544/80 de 11 de novembro que procede a uma reestruturação profunda. A Guarda Fiscal passa a compreender o comando geral, 5 batalhões, um centro de instrução, um batalhão de apoio e serviços e a companhia independente da Madeira. O número de oficiais é fixado em 281.

Na sequência da reorganização implementada em conformidade com o decreto-lei 544/80 de 11 de novembro, a portaria n.º 358/83 de 2 de abril define as entidades que deverão exercer os diferentes comandos do corpo militar da Guarda Fiscal bem como as regras da respetiva nomeação. Estabelece que os oficiais que venham a prestar serviço na G.F. terão que pertencer ao Exército e serão recrutados de entre os oferecidos inscritos para o efeito no Comando Geral. Publica ainda quadros orgânicos do comando geral, unidades e subunidades e, no que respeita a oficiais, o correspondente mapa de efetivos, que confirma o total de 281 fixado desde 1983.

De 1980 a setembro de 1985 entraram para a G.F. como alferes milicianos 23 novos oficiais provenientes da carreira de sargento da Corporação, nos termos do art. 8.º do decreto-lei 439/73.

Em 21 de setembro de 1985 a Guarda Fiscal comemorou os seus 100 anos de existência, iniciada com o decreto n.º 4 de 17 de setembro de 1885. Com diversas cerimónias militares, religiosas e culturais e também com inaugurações de caráter social e de novas instalações.

Merece especial evidência a entrada em vigor da “Lei Orgânica da Guarda Fiscal” e dos “Estatutos do Militar, do Oficial, do Sargento e Praça da Guarda Fiscal” aprovados respetivamente pelos decretos-lei nº 373/85 e 374/85 de 20 de setembro.  

 Depois de, numa clara afirmação do Princípio da Legalidade, definir a Guarda Fiscal como ”um corpo especial de tropas instituído para assegurar a execução da lei no que ela lhe conferir competência, em particular no relativo ao trânsito de pessoas e bens”, e de atribuir as suas missões, dependências e competências, a Lei Orgânica cria o Quadro Privativo de Oficiais da Guarda Fiscal, ao afirmar no seu artigo vigésimo primeiro que a composição do seu pessoal compreendia oficiais, sargentos e praças do seu quadro privativo e militares das Forças Armadas, adidos ou em diligência.

O Estatuto do Oficial complementa o Estatuto do Militar e estabelece as normas que regem a carreira dos oficias do seu quadro privativo. Os oficiais das Forças Armadas em serviço na G.F. regem-se pelos seus próprios Estatutos, sendo-lhe aplicáveis apenas algumas das disposições expressamente referidas.

Passam a integrar QPOGF:

  • Os oficiais de milicianos em serviço na G.F. nos termos do decreto-lei 439/73;
  • Os oficiais milicianos que concorram à G.F. e que obtenham aproveitamento no curso de formação;
  • Os sargentos da G.F. que concorram e que obtenham aproveitamento no curso de formação;
  • Os sargentos da G.F. aprovados nos cursos do Instituto Superior Militar que optem pelo QPOGF.

São definidos os deveres e direitos destes oficiais bem como a sua hierarquia e funções, efetivos e situações, promoções e graduações, recrutamento, e seleção, formação e instrução. Salienta-se:

  • Os oficiais dos quadros permanentes das Forças Armadas podem prestar serviço na G.F. até às seguintes percentagens: subalternos e capitães, 10%, majores, 25%, tenentes - coronéis, 50%.
  • Os oficiais do QPGF não têm acesso a postos superiores a tenente-coronel, o que continua a ser exclusivos das Forças Armadas.
  • São estabelecidos limites de idade de passagem à situação de reserva, inferiores em 2 anos às previstas no decreto de 1973 (1 ano para os subalternos). Também para o exercício de funções de comando.
  • São fixadas as condições de promoção para os diferentes postos, bem como as condições de admissão e os cursos e estágios necessários para desenvolvimento da formação e carreira dos oficiais do QPOGF. O curso de formação é composto por duas partes, a primeira frequentada no Centro de Instrução da G.F. e a segunda em estabelecimento de ensino do Exército.

Este conjunto de legislação alterou profundamente a situação dos oficiais milicianos em serviço na G.F. prevista no Dec.-Lei 439/73.

E de forma bastante diferente da desejada pelo Estado-Maior do Exército quando, em 16 de setembro de 1981, enviou ao Comando Geral da Guarda Fiscal uma proposta de projeto de decreto-lei para revogação dos decretos-lei 439/73 e 217/78 que regulamentavam a carreira dos oficiais milicianos em serviço na G.F. e GNR, retirando direitos ali adquiridos, nomeadamente limitando a progressão na carreira ao posto de capitão, impondo limites de idade de 48 anos para capitães e subalternos e impedindo o ingresso dos sargentos na carreira de oficiais, certamente tendo por finalidade a resolução de problemas de administração de pessoal do Exército resultantes do fim da guerra colonial, embora à custa dos mais de 400 oficiais que na altura prestavam serviço nas duas Corporações e também à custa dos seus sargentos que, por esta forma, se viam impedidos de ascender ao quadro de oficiais.

A solução apresentada encontra antecedentes históricos quando o Quadro Especial de Oficiais da Guarda Fiscal foi extinto pelo decreto 6695 de 21 de junho de 1920, depois revogado. E posteriormente quando o referido Quadro Especial foi definitivamente extinto pelo decreto n.º 16398 de 31 de dezembro de 1928.

A proposta de projeto de decreto-lei do Estado-Maior do Exército e o memorando (que foi enviado para todos os oficiais milicianos (na G.F.) com a finalidade de os alertar para a gravidade do assunto), bem como a resposta do Comando Geral ao projeto em causa com data de 22 de outubro de 1981, podem ser consultados a partir de REFERÊNCIAS.

Em 23 de novembro a portaria n.º 1014/89 estabelece um novo quadro geral de efetivos para Guarda Fiscal. O seu quadro orgânico passou a ser de 8940 militares (288 oficiais, 789 sargentos, 1743 cabos e 6120 soldados) e 80 civis.

A formação de oficiais prevista no Estatuto do Oficial foi alterada pelo decreto-lei n.º 173/91 de 11 de maio que habilitou a Academia Militar a conferir o grau de licenciatura em Ciências Militares aos oficiais dos quadros permanentes da Guarda Fiscal, nos cursos de Guarda Fiscal e ramos Fiscal e Aduaneiro e Administrativo. O ingresso no quadro permanente da G.F. apenas tem lugar após a conclusão destes cursos com aproveitamento. 

A portaria 416-A/ 91 de 17 de Maio estabelece as normas relativas aos cursos criados pelo decreto-lei n.º 173/91.

Com exceção dos anos finais da monarquia (1901-1910), a Guarda Fiscal ao longo dos seus mais de 100 anos sempre dependeu do Ministro das Finanças.

A lei orgânica do XII Governo Constitucional – decreto-lei 451/91 de 4 de dezembro - atribuiu a dependência da Guarda Fiscal para efeitos da sua reestruturação, nos aspetos orgânico, administrativo e disciplinar, ao ministro da administração interna. Para o ministro das finanças restou apenas a dependência no âmbito da atividade operacional essencial para cumprimento da sua missão primária, a prevenção, descoberta e repressão das infrações fiscais. Este facto constituiu um forte indício para a proximidade da extinção desta Instituição.

Era primeiro-ministro o Dr. Cavaco Silva e ministro da administração interna o Dr. Dias Loureiro que tinha com secretário de estado para estes assuntos o Dr. Carlos Encarnação, todos provenientes do XI Governo. O ministro das Finanças era o Dr. Braga de Macedo que tinha como secretária de estado adjunta e do orçamento a Dr.ª Manuela Ferreira Leite e o Dr. Vasco Valdez como subsecretário de estado da Dr.ª Ferreira Leite. Esta a equipa do XII Governo Constitucional que promoveu a extinção da Guarda Fiscal, o que veio a acontecer com a entrada em vigor do decreto-lei n.º 230/93 de 26 de junho.

Este decreto-lei, “declara a extinção da Guarda Fiscal (GF), cria, integrada na Guarda Nacional Republicana (GNR), a Brigada Fiscal (BF)" e prevê as opções possíveis para o pessoal militar da extinta Guarda Fiscal de ingresso noutras instituições, para além da integração na Guarda Nacional Republicana, estabelecendo o regime aplicável a cada caso.”Os oficiais, do quadro privativo ou em serviço na G.F., e o restante pessoal militar, transitam, independentemente de qualquer formalidade, para a GNR, podendo ainda requerer o ingresso nos quadros do SEF, da PSP e da DGSP.Podem ainda transitar para a situação de reforma mediante requerimento no prazo de 60 dias desde que tenham mais de 30 anos de serviço ou se encontrem na situação de reserva por limite de idade, podendo optar pela uma das modalidades previstas, bonificação ou indemnização.

Os oficiais das Forças Armadas já tinham iniciado o regresso às suas Instituições de origem após o discurso do ministro da administração interna que confirmou o fim da Guarda Fiscal, proferido em 21 de setembro de 1992 no decorrer da cerimónia militar das comemorações do seu 107.º aniversário. Em 26 de Junho restavam ainda 28. Alguns continuaram a prestar serviço na GNR, nomeadamente oficiais superiores que permaneceram na Brigada Fiscal dada a falta de oficiais do QPGF com a patente exigida para o exercício dos cargos de comandante e 2.º comandante da B.F. e comandantes das suas subunidades principais, por não ter sido cumprida a legislação produzida ao longo dos 20 anos decorridos desde o decreto-lei 439/73. A sua substituição por oficiais do quadro permanente da GNR, teve lugar a partir de 1994 quando o comando dos Agrupamentos Fiscais de Lisboa e Évora foram atribuídos a tenentes-coronéis originários do QPGF. O cargo de comandante da BF foi desempenhado por coroneis do quadro permanente da GNR (os dois primeiros provenientes da G.F.), de 1999 a 2003, ano em que novamente foi atribuído a oficiais do Exército, desta vez com a patente de major general, situação que se manteve até à extinção desta unidade em 2007.

A tabela junta mostra a evolução do quadro orgânico e efetivo de oficiais:  

A tabela seguinte mostra o destino do pessoal da Guarda Fiscal em consequência do DL 230/93:  

 

A partir de 9 de setembro de 1886 o quadro orgânico de oficiais da Guarda Fiscal passou a ser preenchido exclusivamente por oficiais do quadro permanente do Exército e eventualmente da Armada.

Com duas exceções, a primeira em 1908, quando foi criado o Quadro Especial de Oficiais da Guarda Fiscal, extinto em 1928 e a outra em 1964, quando a falta de oficiais dos quadros permanentes do exército, motivada pela guerra do ultramar, não permitiu a satisfação das necessidades da Guarda Fiscal em subalternos e capitães e obrigou a que o desempenho de determinadas funções fosse atribuída a “oficiais milicianos em serviço efetivo”. O que conduziu à admissão inicial de subalternos do quadro de complemento, alguns dos quais foram promovidos a capitão.

Em 1973 a impossibilidade de preenchimento das vagas de majores e tenentes-coronéis que entretanto se fazia sentir fundamentou uma nova regulamentação para a admissão de mais oficiais milicianos e promoção dos já existentes desde 1965.

De 1965 a 1974 foram admitidos 69 subalternos. Destes 10 foram promovidos a capitão

A partir de 1974, o fim da guerra do ultramar alterou profundamente a situação, passando o Exército a ter oficiais disponíveis para prestar serviço na Guarda Fiscal, nomeadamente oficiais superiores.

Embora o quadro orgânico da G.F. tivesse sofrido aumento substancial, sobretudo em oficiais superiores e continuasse em vigor o DL 439/73, a carreira dos ofiiciais milicianos continuava llimitada ao posto de capitão.

De 1975 a 1985 foram admitidos 61 alferes milicianos dos quais 26 oriundos da classe de sargento de acordo com o decreto–lei 439/73 e 3 tenentes milicianos provenientes de congéneres de Angola e Moçambique. Foram promovidos a capitão 65 tenentes milicianos.
Em 1981 teve lugar a proposta do Estado Maior do Exército para revogação do decreto-lei 439/73, já anteriormente referida.

Com a criação em 1985 do Quadro Privativo de Oficiais da Guarda Fiscal e consequente saída da dependência dos ramos das Forças Armadas, especialmente do Exército a cujo quadro de complemento pertencia a maior parte dos milicianos, foram confirmadas as promoções até ao posto de tenente-coronel que já tinham sido permitidas pelo DL 439/73. Os oficiais dos quadros permanentes das Forças Armadas continuaram a ser requisitados para serviço na Guarda Fiscal, em exclusividade nos postos de oficial general e coronel e com limites fixados no EOGF nos restantes postos.

Assim, em 28 de junho de 1986 foi promovido ao posto de major o capitão do Quadro Privativo da Guarda Fiscal Júlio Aires Crespo depois de ter frequentado no Instituto de Altos Estudos Militares o Curso Geral de Comando e Estado-Maior. Foi o primeiro oficial do QPGF a ser promovido a oficial superior, 21 anos depois de sido admitido na G.F. como tenente miliciano, 17 anos depois da promoção a capitão e 13 anos após o decreto-lei 439/73.As promoções a oficial superior continuaram nos anos seguintes de acordo com o previsto na legislação de 1985.

Desde a entrada em vigor do Estatuto do Oficial da Guarda Fiscal até 26 de junho de 1993, ingressaram na Guarda Fiscal 27 alferes do QPGF provenientes da carreira de sargento, (DL 439/73 e art. 48.º do EOGF. e 83 alferes do QPGF depois de terem frequentado o Curso de Formação de Oficiais (art. 8.º do EOGF).
Foram promovidos a major 52 capitães, depois de terem frequentado o Curso Geral de Comando e Estado-Maior no Instituto de  Altos Estudos Militares e  a tenente-coronel 7 majores, todos do QPGF.

Em 26 de junho de 1993 o efetivo do Quadro Privativo era de 195 oficiais, (7 tenentes-coronéis, 37 majores, 68 capitães e 83 subalternos) Destes requereram a situação de reforma 3 tenentes-coronéis, 13 majores e 10 capitães num total de 26.

Os restantes foram integrados no quadro permanente da GNR, onde prosseguiram a respetiva carreira. A GNR recebeu 188 oficiais, a maior parte dos quais para preenchimento do Quadro Orgânico da Brigada Fiscal.

Juntam-se os seguintes gráficos:

  • Quadro Orgânico de oficiais (1964 a 1993):
  • Efetivo dos oficiais milicianos e do QPGF (1965-1993)

  • Número de oficiais milicianos e do QPGF promovidos (até 2010), por data de admissão na Guarda Fiscal:
  • Tempo (médio) para promoção(até 2010), por posto e data de admissão na Guarda Fiscal

 

 
OFICIAIS DA GUARDA FISCAL - Referências

BIBLIOGRAFIA

  • ESTEVES, Álvaro Proença, Missões Históricas e Actuais da Guarda Fiscal / 1985, Imprensa Nacional Casa da Moeda, 1.º Centenário da Guarda Fiscal - 1885/1985, Edição Comemorativa.
  • FONSECA, Francisco de Assis Meneses Bélard da, Alfândegas e Guarda Fiscal / 1952, Oficina Gráfica de Ramos Afonso & Moita, Separata da Exposição Histórica do Ministério das Finanças, Lisboa 5 de junho de 1952.
  • SANTOS, Pedro Ribeiro dos, Génese e Estrutura da Guarda Fiscal Ensaio Histórico) / 1985, Imprensa Nacional Casa da Moeda, Edição Comemorativa do 1.º Centenário da Guarda Fiscal.

OUTRAS PUBLICAÇÕES E DOCUMENTOS CONSULTADOS:

  • Boletim Oficial da Guarda Fiscal - 1886 / 1962;
  • Lista dos funcionários da Direcção Geral das Alfândegas e dos Oficiais que compõem a Guarda Fiscal/ Lisboa, Imprensa Nacional;
  • Almanaque Militar;
  • Homenagem prestada pela Guarda Fiscal ao seu Ex.mo Comandante Geral, General Alexandre José Malheiro, em 28 de janeiro de 1933, folheto mandado publicar pela comissão de homenagem;
  • Lista de Antiguidade de Oficiais e Sargentos referida a 01JAN1992, Lisboa, Comando Geral da Guarda Fiscal;
  • Ordem de Serviço e Ordem Geral do Comando Geral da Guarda Fiscal / 01JAN1949 - 26JUN1993:

LEGISLAÇÃO

A legislação referida pode ser consultada nos seguintes endereços:

  • http://dre.pt/
    A INCM (Imprensa Nacional Casa da Moeda) põe à disposição, por esta via, o acesso a todos os diários, bem como diplomas numerados, publicados na 1.ª Série do Diário da República desde 5 de outubro de 1910.
  • http://net.fd.ul.pt/legis/indice-titulos.htm
    A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa disponibiliza uma lista de títulos digitalizados, ordenados por ano, com acesso aos documentos (páginas digitalizadas). A consulta é feita por anos, de 1821 até 1910.
  • http://legislacaoregia.parlamento.pt/Pesquisa/Default.aspx?ts=1
    A Assembleia da Republica disponibiliza a legislação régia de 1603 até 1910.

DOCUMENTOS QUE PODEM SER ACEDIDOS

Pode aceder a cada documento clicando na respetiva designação ou ano a azul

Algumas das fotografias inseridas foram cedidas pelo Tenente Coronel Ribeiro Pinto e pelo Sargento Mor Amílcar Boeiro.

A  lista de antiguidades de oficiais e sargentos referida a 1 de janeiro de 1992, que possibilitou a elaboração da relação dos oficiais em serviço na Guarda Fiscal foi cedida pelo Tenente Coronel Machado Socorro.

IMAGENS INSERIDAS NO TEXTO (fotografias e documentos):

Algumas das fotografias inseridas foram cedidas pelo Tenente Coronel Ribeiro Pinto e pelo Sargento Mor Amílcar Boeiro.

  • 1.º Período
    • 01 - Hierarquias em 1885;
    • 02 - Quadro da distribuição por círculos do pessoal do serviço terrestre da G.F. - 1886;
    • 03 - Aumento do quadro do exército para satisfazer o serviço da G.F. - 1887;
    • 04 - Oficial de cavalaria da Guarda Fiscal, Coronel Ribeiro Arthur, 1890, Arquivo Histórico Militar;
    • 05 - Monograma que distinguia os oficiais do quadro privativo da G.F. - 1908;
    • 06 - Evolução do Q.O. e efetivo.
  • 2.º Período
    • 07 - Tenente da Guarda Fiscal, Grande Uniforme, Virgílio Cidraes, 1924 Arquivo Histórico Militar;
    • 08 - Evolução do Q.O. e efetivo.
  • 3.º Período
    • 09 - Grupo de oficiais da G.F - 1929 (?);
    • 10 - Grupo de oficiais da G.F. com o Comandante Geral, General Alexandre José Malheiro - 1932;
    • 11 - Oficiais cumprimentando o Comandante Geral, General Casimiro de Sousa Teles no dia da sua posse em 12 de fevereiro de 1938;
    • 12 - Despedida do Comandante Geral, General Antunes Cabrita - 1964;
    • 13 - Apresentação do Comandante Geral, General Mário Silva - 1964;
    • 14 - Comunicação do resultado do 1.º concurso de admissão de oficiais milicianos em 1964;
    • 15 - Evolução do Q.O. e efetivo.
  • 4.º Período
    • 16 - Oficiais da G.F. em visita à Alemanha durante o CPC - 1976;
    • 17 - Idem;
    • 18 - Cumprimentando o Ministro das Finanças no CIGF - 1981;
    • 19 - Comandantes das Companhias dos Açores - 1982;
    • 20 - Oficiais do Comando Geral - 1982;
    • 21 - Comandantes de Unidade e outros oficiais no Comando Geral - 1982;
    • 22 - CCEM no IAEM  com oficiais da G.F. - 1987;
    • 23 - 1.º CFO no CIGF - 1988;
    • 24 - CCEM no IAEM com oficiais da G.F. - 1988;
    • 25 - Visita do SEAF ao Comando Geral - 1988;
    • 26 - 1-º Ministro, Ministro das Finanças e SEAF com oficiais da G.F. - 1988
    • 27 - 2.º CFO no CIGF - 1989;
    • 28 - Visita a Espanhaa do 2.º CFO - 1989;
    • 29 - 5.º CFO no CIGF - 1991;
    • 30 - Reunião de Comandantes no CIGF - 1991;
    • 31 - Evolução do Q.O. e efetivo;
    • 32 - Consequências do DL 230/93 para oficiais, sargentos e praças.

IDENTIFICAÇÃO DE FOTOGRAFIAS

As fotografias seguintes apresentam oficiais da Guarda Fiscal. Não foi possível o reconhecimento de todos os intervenientes. Pretende-se obter a colaboração de quem nos visita por forma a complementar ou modificar as identificações aqui referidas:

1. Oficiais do Comando do Batalhão n.º 2. Foto tirada no Comando do Batalhão, talvez em 1944.

1 – Major Inf. Plácido Baptista Bravo da Costa, Comandante
2 - Major Inf. José da Encarnação Alves de Sousa, 2.º Comandante 
3 - Capitão Cav. Manuel da Costa Ferro de Carvalho, Tesoureiro
4 - Capitão Inf. Manuel Mariano Ribeiro Júnior, Ajudante

2. Oficiais do Comando do Batalhão n.º 2. com o Comandante Geral. Foto tirada em Évora, no quartel do Bat. n.º 2, talvez em 1954.

Da esquerda para a direita:

Capitão SAM Franklin Luís Viana, Tesoureiro do CA
Major Inf. José Marcelino Correia Valarinho, 2.º Comandante
General Afonso Carlos Ferreira May, Comandante Geral da Guarda Fiscal
Major Inf. Júlio Martins Mourão, Comandante
Tenente QSAE Joaquim Simão Serote Nunes, Ajudante

3. Oficiais da Guarda Fiscal com o Comandante Geral, General Luís Gonzaga da Silva Domingues. Foto tirada no gabinete do 2.º Comandante Geral, em outubro de 1956

 

 1 General Luís Gonzaga da Silva Domingues, Comandante Geral
  2 Coronel Inf José Maria Emauz Leite Ribeiro, 2.º Comandante Geral
  3 Coronel SAM António Manuel Brito Machado, Inspetor Administrativo
  4 T Cor. Inf Adelino Miranda Vassalo Pandayo, Comandante Bat  1
  5 Major Inf José Fernandes Matias Júnior, Comandante Bat 2
  6 Major Inf Francisco Eduardo Sousa Nazaré, 2.º Comandante Bat 3
  9 Capitão SAM João Eduardo de Miranda Relvas, Adjunto 2.ª Rep.
11 Capitão Inf José dos Santos Caeiro Adjunto, 1.ª Rep.
12 Major Médico Francisco Manuel de Seixas Serra, Médico Bat 1
14 Major Inf António Patrício Calado, 2.º Cmdt. Bat. 1
16 Ten. Cor. Inf José Marcelino Correia Valarinho, Chefe 1.ª Rep.
17 Capitão Inf Raul Garcia Martins, Ajudante de Campo
18 Capitão Inf José Augusto Esteves Felgas, Cmdt 1.ª Comp. Bat.1
27 Capitão QSAE João Manteigas de Campos, Ajudante do Bat. 1
29 Tenente QSAE António do Amaral, Cmdt. Sec. Alcântara Mar
30 Tenente QSAE António Pires, Cmdt. Sec. Cacilhas
32 Alferes QSAE Eduardo de Oliveira Martinho, Cmdt. Sec. Boa Vista

4. Grupo de oficiais do Bat. n.º 2 com o Comandante Geral, General Luís Gonzaga da Silva Domingues. Foto tirada no Comando do Bat. n.º 2, provavelmente nos primeiros meses de 1959.

 1 - General Luís Gonzaga da Silva Domingues, Comandante Geral
 2 - Ten. Coronel Inf José Marcelino Correia Valarinho
 3 - Ten. Coronel Inf José Fernandes Matias Júnior, Comandante do Batalhão
 4 - Major Inf. Luís do Nascimento Matos, 2.º Comandante do Batalhão
10 - Tenente QSAE José do Carmo Vieira, Comandante da Secção de Elvas
20 - Alferes QSAE João Gamaliel Salgado Alves, Comandante Secção de Portimão
23 - Tenente Cavalaria Ricardo Ferreira Ivens Ferraz, Ajudante de Campo
27 - Alferes QSAE José Hermenegildo Duarte Fragoso, Comandante Secção de Lago 

5. Oficiais do Batalhão n.º 1 e Comando Geral em 1968 na despedida do Comandante do Batalhão n.º 1

Da direita para a esquerda:

Tenente SGE Cândido Aleixo, Comandante da Secção de Cascais;
Tenente (M) Inf. Arceolindo Maria Cardoso, Comandante da Secção de Peniche;
Coronel SSM Francisco Manuel de Seixas Serra, Comando Geral, Chefe do Serviço de Saúde;
Tenente (M) FA Flórido Manuel Cardoso Rodrigues dos Anjos, Comandante da Secção da Boavista;
Ten. Coronel Inf. António Veiga Fialho, Comando Geral, Chefe da 1.ª Repartição;
Major SSM Humberto das Santos Rocha, Facultativo do Batalhão n.º 1;
Tenente (M) FA Joaquim Claudino da Silva Oliveira, Comandante da Secção de Alcântara;
Major FA Belmiro de Campos, 2.º Comandante do Batalhão n.º 1;
Capitão SGE Eduardo de Oliveira Martinho, Comandante da 2.ª Companhia;
Coronel Inf. António Patrício Calado, 2.º Comandante Geral da Guarda Fiscal;
Capitão FA Joaquim Alberto Cordeiro, Comando Geral;
Tenente (M) Inf. António Josias de Lacerda Ramada, Comando Geral, Secção de Serviços Auxiliares;
Capitão SGE Manuel de Jesus Costa, Comandante da 4.ª Companhia;
Tenente (M) Inf. Álvaro Proença Esteves, Comandante da Secção de Cacilhas;
Tenente (M) Inf. Fernando de Sousa Gamboa Marques, Comandante da Patrulha Móvel;
Capitão SGE João Manteigas de Campos, Ajudante do Batalhão nº 1;
Tenente (M) Inf. Flávio Rafael Rodrigues Pinto, Comandante da Secção da Ericeira;
Capitão SGE António Pires, Tesoureiro do C.A. do Batalhão n.º 1;
Tenente (M) Inf. António Pedro Ribeiro dos Santos, Comandante do Destacamento Marítimo;
Tenente (M) FA João Augusto Maldonado Covas, Comandante da Secção do Poço do Bispo;
Capitão SM Francisco Esteves da Silva, Comando Geral;
Tenente (M) SM Ricardo Vaz Rodrigues, Comando Geral, Adjunto da 2.ª Repartição;
Capitão SGE Francisco Antunes Boavida, Comandante da 3.ª Companhia;
Tenente SGE Vicente Ferreira dos Santos, Comandante da Secção de Santa Apolónia;
Capitão SM Afonso Candeias Duarte, Comandante da 1.ª Companhia;
Tenente (M) Inf. José Alves Martinho, Comando Geral, 1.ª Repartição;
Capitão SGE António Cova da Fonseca, Comandante da 5.ª Companhia;
Capitão SGE Joaquim Luís Romeira, Comando Geral, C.A.;
Tenente (M) Inf. Jorge Afonso Freitas Lima Dias, Comandante da Secção Sines;
Tenente SGE Américo de Sousa, Comandante da Secção do Barreiro;
?

6. Visita do Ministro das Finanças, Dr. Dias Rosa, ao Comando Geral da Guarda Fiscal. Foto tirada no gabinete do Comandante Geral em 1969

Da esquerda para a direita:

General Mário José Pereira da Silva, Comandante Geral da Guarda Fiscal
Dr. Dias Rosa, Ministro das Finanças
Coronel Inf. António Patrício Calado, 2.º Comandante Geral
Coronel Inf. José Marcelino Correia Valarinho, Presidente do C. A.
Coronel SAM Eduardo Fernandes, Chefe da 2.ª Repartição
Coronel SSM Francisco Manuel de Seixas Serra, Chefe do Serviço de Saúde
Major FA Belmiro de Campos, 2.º Comandante do Bat. n.º 1
Major SSM Humberto dos Santos Rocha, Médico do Bat. 1
Capitão SGE António do Amaral, Adjunto do C.A.
Capitão SM Francisco Esteves da Silva., Chefe do S.M.
Capitão SGE José Brás Hipólito, Adjunto da 1.ª Rep.
Capitão FA Joaquim Alberto Cordeiro, Chefe da Banda da Guarda Fiscal
Tenente (M) Inf. Francisco Paula Varela de Brito Reis, Adjunto da 2.ª Rep.
Tenente (M) FA Flórido Manuel Cardoso Rodrigues dos Anjos, Cmdt. Secção Boavista

7. Oficiais, equipa de futebol em 1969.

Da esquerda para a direita:

1.ª fila:
Major (FA) Belmiro de Campos, 2.º Comandante do Batalhão n.º 1
Tenente (M) Carlos Alberto de Castro Carneiro Prego, Ajudante de Campo
Tenente (M) Jorge Afonso Freitas Lima Dias, Comandante da Secção Sines
Major FA José Luís Ferreira, 2.º Comandante do Bat. n.º 3
Tenente (M) Leopoldo Gerardo Furtado Martins, Tesoureiro do C. A. Do Bat. 3
Tenente (SGE) Américo de Sousa, Comandante da Secção do Barreiro
2.ª fila:
?
Tenente (M) Ricardo Vaz Rodrigues, Comandante da Secção de Setúbal
Tenente (M) Flórido Manuel Cardoso Rodrigues dos Anjos, Comandante Secção da Boa Vista
Major (FA) João Miranda de Figueiredo, Comandante do Bat. n.º 3
Tenente (M) António Pedro Ribeiro dos Santos, Comandante do Destacamento Marítimo
Tenente (M) Fernando de Sousa Gamboa Marques, Comandante da Patrulha Móvel do Bat. n.º 1

8. Oficiais milicianos que tomaram parte nas cerimónias comemorativas do aniversário da G.F. Foto tirada em 21 de setembro de 1973 na Póvoa do Varzim.

Da esquerda para a direita:

Mesa 1
Tenente (M) FA Joaquim Claudino da Silva Oliveira, Comandante Secção Alcântara Mar
Tenente (M) Inf. Feliciano Monteiro de Carvalho, Comandante da Secção de Valença
Tenente (M) Inf. Joaquim Pires, Comandante da Secção de Gaia
Tenente (M) Eng. Alfredo Melo de Paiva Nogueira, Cmdt.  da Secção Viana do Castelo

Mesa 2
Tenente (M) FA José Manuel da Rocha e Barros, Comandante da Secção de Nazaré
Tenente (M) Inf. Henrique Pereira da Costa Tavares, Comandante Secção de Matosinhos
Tenente (M) FA António Abrantes do Carmo, Comandante da Secção de Caminha.

9. Grupo de oficiais do Batalhão n.º 1 com o Comandante Geral e 2.º Comandante Geral Foto tirada no Comando do Bat. 1, em 1973.

Da esquerda para a direita:

Tenente (M) Inf. Manuel Ferreira Afonso Miranda, Comandante Secção de Santa Apolónia 
Capitão (M) FA Flórido Manuel Cardoso R. dos Anjos. Comandante da 2.ª Companhia
Capitão (Res.) SGE António Pires, Tesoureiro Conselho Administrativo
Tenente (M) SM Ricardo Vaz Rodrigues, Comandante Secção Setúbal
Tenente (M) Art. Abílio José Branco Brandão, Comandante Secção Barreiro
Capitão (M) Art. Álvaro Alberto Durão, Comandante da 5.ª Companhia
Ten. Coronel Inf. Aníbal Marques Cadete, Comandante do Batalhão
Capitão (Res.) SGE João Manteigas de Campos, Ajudante do Batalhão
General Mário José Pereira da Silva, Comandante Geral
Tenente (M) Inf. Fernando de Sousa Gamboa Marques, Patrulha Móvel do Comando
Coronel Inf. António Patrício Calado, 2.º Comandante Geral
Tenente (Res.) SGE Cândido Aleixo, Comandante Secção Cascais
Tenente (M) Inf. Álvaro Proença Esteves, Comandante Secção Boa Vista
Tenente (M) FA João Augusto Maldonado Covas, Comandante Secção Poço do Bispo

10. Oficiais GF e GNR na frequência do Curso para Capitão, na EPI em Mafra

3 – Tenente (M) Inf. José Francisco Ferraz Barata (GNR)
4 – Tenente (M) Inf. Álvaro Proença Esteves
 5 – Tenente (M) Inf. Feliciano Monteiro de Carvalho
 6 – Tenente (M) Cav. Manuel João Morte Coelho Paiva (GNR)
 7 – Tenente (M) Inf. João Luís Palmeiro Feijão (GNR)
 8 – Tenente (M) Inf. António Carlos Tavares Lourenço da Silva (GNR)
 9 – Tenente (M) Inf. Augusto Ribeiro Pinto
10 – Tenente (M) Inf. Joaquim Valentim Barbas Carretas (GNR)
11 – Tenente (M) Inf. Julio Henrique Espantaleon Quirino Rosa (GNR)
12 – Tenente (M) Inf. Marcelo Marçal Antunes Correia Dias (GNR)
15 – Tenente (M) Inf. Arceolindo Maria Cardoso
17 – Tenente (M) Inf. Celso Vasconcelos Cabanas
18 – Tenente (M) Inf. Fernando de Sousa Gamboa Marques
19 – Tenente (M) FA José Bacelar Simões
20 – Tenente (M) Inf. Henrique Pereira da Costa Tavares
21 – Tenente (M) Cav. António Alberto de Moura Silvestre
22 – Tenente (M) FA Joaquim Claudino da Silva Oliveira
23 – Tenente (M) Cav. Cláudio Chartier Martins (GNR)

11. Oficiais do Comando Geral em 1978

 

Da esquerda para a direita
1 - Ten. Coronel Inf. Aníbal Marques Cadete
2 - Coronel Inf. Augusto dos Santos Pinheiro
3 - Coronel Inf. João Maria Andrade Beires Junqueira
4 - Coronel SAM Eduardo José de Miranda Gomes
5 - Coronel Inf. Fernando Negídio Santos Ferreira
6 – Coronel Inf. José Vilhena Rodrigues
7 – Brigadeiro António Joaquim Alves Moreira
8 – General Arménio Nuno Ramires de Oliveira
9 - Coronel Inf. José Manuel de Pina Castelo Branco de Carvalho Figueira
10 - Coronel SAM Vítor Manuel Pires Mendes
11 – Coronel SSM Manuel Albino Rodrigues de Sousa
12 – Coronel SAM – José Moutinho Gonçalves
13 – Coronel SAM  Amílcar Emídio Dias dos Santos
14 - Capitão (M) Carlos Alberto de Castro Carneiro Prego
15 – Ten. Coronel Inf. Tiago Adalberto De Brito Nascimento
17 – Ten. Coronel SGE Américo de Sousa
20 – Ten. Coronel Inf. Américo das Dores Moreira
21 – Major SAM José Luciano Fidalgo Esteves
22 - Ten. Coronel Inf. Joaquim Macias Vilão
23- Major SAM Joaquim de Sousa Matos
24 - Ten. Coronel SAM Rui Manuel Gomes Cabral Telo
25 – Capitão SG/FA Américo dos Prazeres Rodrigues
26 – Capitão SGE José António Pedro
27 - Ten. Coronel Inf. Manuel Granjo de Matos
28 – Major SM Victor Alexandre Figueiredo Lima
29 – Major Art. Luís Albino Castel-Branco Alves da Silva
30 – Capitão (M) António Josias Lacerda Ramada
31 - Major TMS Francisco Morais Assis
32 – Capitão (M) Álvaro Proença Esteves
33 – Capitão (SGE António Pinto Cabaços
34 –  Tenente SM Alberto Alexandre Viegas
37 – Major SGE João de Jesus Rodrigues Cabeças
38 – Capitão (M) José Bacelar Simões
39 – Ten. Coronel SGE João Maria de Oliveira
41 – Capitão (M) Alfredo de Melo Paiva Nogueira
42 – Capitão (M) Joaquim Godinho dos Santos Bernardo
43 – Capitão (M) José Manuel Peixoto Martins
44 – Tenente (M) António Bento Lobinho
46 – Capitão Inf. Carlos Miguel Ataíde da Fonseca
47 – Capitão SGE Joaquim Alberto Modesto da Silva
48 – Capitão SGE José Valentim de Matos Prata
49 – Capitão SGE Marçalo António de Matos
50 - Ten. Coronel SM Artur Reis Silva
51 - Capitão (M) Jorge de Carvalho Meireles
52 - Ten. Coronel Inf. Manuel Jorge da Costa Martinho
53 - Capitão (M) Augusto Ribeiro Pinto
54 - Capitão SGE João da Silva Alfarroba

12. Oficiais nas comemorações do Dia da GF no CIGF em  21 de Setembro de 1981

Da esquerda para a direita

1 – Tenente SGE António Mendes Antunes, CIGF
2 – Tenente (M) Cav. Carlos Alberto Évora Maia de Loureiro, CIGF
3 – Capitão (M) Inf. António Pedro Ribeiro dos Santos, CIGF
4 – Major Art. Luís Albino Castel-Branco Alves da Silva, Comando Geral
5 – Capitão (M) Inf. Fernando de Sousa Gamboa Marques, CIGF
6 – Tenente (M) Inf. Fernando das Santos Afonso, CIGF
7 – Tenente (M) FA José Carlos Nobre Faustino, CIGF, CIGF
8 – Alferes (M) Inf. José do Livramento Fonseca, CIGF

13. Oficiais do CIGF em 1991

 1 – Coronel Inf. Américo Garcia
 2 – Tenente Coronel Inf. Jorge Alberto Ferreira Manarte
 3 – Major Inf. Carlos Nuno Carronda Rodrigues
 4 – Major Ribeiro
 5 – Major QPGF Arménio da Silva Vitória
 6 – Major QPGF Celso Vasconcelos Cabanas
 7 – Capitão QPGF Eiras
 8 – Capitão QPGF Manuel António Vara
 9 – Capitão QPGF Jaime Emílio Alves Pereira
10 – Tenente QPGF Vasco Afonso Saldanha Martins
11 – Tenente Gonçalve 1
12 – Alferes QPGF Fernando José da Conceição Bessa
13 – Alferes QPGF Silvestre José Oliveira Machado
14 - TenenteQPGF AntónioJoséRaminhosFilipe Tomás~
15 – Tenente QPGF Nascimento Moura Domingos
16 – Tenente QPGF José Carlos Pereira Geraldes
17 – Tenente QPGF Agostinho José Correia
18 – Tenente QPGF Joaquim Paulino Moreira Dias
19 – Tenente QPGF Alfredo João Oliveira Gonçalves
20 – Tenente QPGF Manuel Joaquim Diabã
21 – Alferes QPGF Luís Figueiredo Rosa da Fonseca
22 - Tenente QPGF Edmundo da Silva Baião Emílio
23 – Tenente QPGF Manuel de Araújo Mixão
24 – Tenente QPGF Nelson Castanheira
25 – Alferes QPGF Paulo Alexandre Nogueira Pelicano
26 - Alferes QPGF Jorge Paulo dos Santos Brito
27 - Tenente QPGF Manuel José Gonzalez Antunes
28 – Tenente QPGF Santarém da Silva
29 – Tenente QPGF Jorge Amado
30 - Tenente QPGF Carlos Ramos Pinto
31 - Alferes QPGF Domingos Sá Pires
32-Tenente Nuno Sanfona Paulino

14. Oficiais do QPGF no estágio de preparação para o CGCEM, no CIGF em 1988

Da esquerda para a direita

Capitão António Cardoso Duarte
Capitão José Manuel Peixoto Martins
Major grad. Manuel Fidalgo Moscoso
Capitão Abílio José Branco Brandão
Capitão José Manuel Rocha Barros
Capitão Manuel Augusto de Matos Marguilho
Capitão Joaquim Godinho dos Santos Bernardo
Capitão João Eugénio Machado Socorro
Capitão Fernando Manuel Coutinho Castelar Guimarães
Capitão Ricardo Vaz Rodrigues
Capitão Luís Infante Chasqueira 

 
OFICIAIS DA GUARDA FISCAL - 3.º Período – 28 de maio de 1926 a 25 de abril de 1974

 

3.º Período – 28 de maio de 1926 a 25 de abril de 1974

O movimento militar de 28 de maio de 1926 pôs termo à República Democrática iniciada em 5 de outubro de 1910.

O novo regime, com o decreto n.º 16398 de 31 de dezembro de 1928, reorganiza a G.F. de acordo com as medidas de redução da despesa pública então impostas, embora “sem prejuízo dos serviços a cargo da Guarda Fiscal, cuja especial missão cumpre, antes de mais nada, assegurar” conforme o referido expressamente no seu preâmbulo.

Como principais medidas refere:

  • A supressão de algumas unidades e uma nova distribuição da força;
  • A criação do comando geral da Guarda Fiscal com 3 repartições, um conselho administrativo e um arquivo geral e a consequente extinção da repartição superior e comando da G.F.;
  • A criação do cargo de comandante geral, que despacha diretamente com o ministro das finanças, a quem são atribuídos os mesmos direitos e garantias que aos diretores gerais do mesmo ministério.

No que respeita a oficiais:

  • Extingue o Quadro Especial de Oficiais da Guarda Fiscal criado pela lei de 30 de julho de 1908 e reorganizado pelos decretos 2822 de 27 de novembro de 1916 e 4177 de 27 de abril de 1918, tendo ”em atenção os inconvenientes que a prática vem demonstrando a respeito de uma medida cuja adoção nada, de resto justificou”, conforme o preâmbulo já referido; 
  • Os oficiais do QEOG, que mantêm os direitos reconhecidos pela anterior legislação, passam a desempenhar os serviços que competirem aos oficiais de infantaria em serviço na G.F. conforme as suas graduações;
  • O recrutamento de oficiais de infantaria para a G.F. passa a ser feito de entre os oficiais da arma de infantaria;
  • O cargo de comandante geral passa a ser desempenhado por um oficial de infantaria com a patente de coronel;
  • Aos sargentos-ajudantes e primeiros-sargentos da G.F. com condições de promoção exigidas para o exército é mantido o direito de promoção para a arma de infantaria.

Em 4 de março de 1931 o decreto n.º 19428 modifica algumas das disposições constantes do diploma legal anteriormente referido, nomeadamente:

  • O cargo de comandante geral da Guarda Fiscal pode ser atribuído a um general;
  • Reduz para duas e um conselho administrativo, o número de repartições para o desempenho dos serviços do comando geral;
  • Fixa a nova composição e distribuição da força.

Os oficiais do extinto QEOGF continuavam a prestar serviço nas condições previstas no decreto n.º16398. O decreto n.º 20209 de 7 de agosto de 1931 reduz o número de capitães e estabelece novas regras para a sua promoção e colocação por forma a evitar que sejam colocados em comandos e serviços em que tenentes de infantaria possam estar sob as suas ordens.

O decreto n.º 28143 de 6 de Novembro de 1937 cria o cargo de ajudante de campo a ser preenchido por um tenente ou capitão de infantaria ou cavalaria e publica novo quadro resumo da composição e distribuição da força.

Reconhecendo a necessidade de dotar o comando geral da Guarda Fiscal de um segundo comandante geral foi aumentado o quadro do pessoal e da Guarda Fiscal de um coronel de infantaria e definidas as suas atribuições pelo decreto n.º 32835 de 7 de junho de 1943.

O decreto-lei n.º 39110 de 19 de fevereiro de 1953 atualiza os quadros relativos à composição da força da Guarda Fiscal anexos ao decreto-lei n.º 34442 de 6 de Março de 1945. Prevê ainda que alguns lugares no comando geral, batalhões e companhias das ilhas sejam preenchidos por oficiais do quadro do serviço auxiliar do exército (QSAE).

Apenas os oficiais do ativo dos quadros permanentes do exército podiam prestar serviço na Guarda Fiscal. Dado que a sua constante mobilização para a guerra do ultramar impedia o preenchimento das vagas existentes na G.F., o decreto-lei n.º 45587 de 3 de março de 1964 permite que “Enquanto se mantiver o actual condicionalismo na obtenção de oficiais do serviço activo, os comandantes e 2.º comandantes de batalhão, inspector dos serviços administrativos, chefe serviço de saúde, do chefes das repartições, oficiais médicos e, bem assim, os capitães e subalternos poderão ser de qualquer quadro, arma ou serviço, do activo ou da reserva.”

O quadro da composição da força da G.F que acompanhou este decreto específica que para desempenhar  algumas dessas funções “podem ser milicianos em serviço efectivo”.

Estando assim previsto o ingresso de oficiais do quadro complemento na Guarda Fiscal, o decreto n.º 45925 de 16 de setembro de 1964 estabeleceu os condicionalismos a que devia obedecer bem como o regime dessa prestação de serviço.

O oficial do quadro de complemento que pretendesse ser admitido na Guarda Fiscal devia:

  • Ser julgado apto pela junta superior de saúde da G.F.;
  • Satisfazer às provas de admissão a que for submetido, com validade para dois anos, que deviam englobar geografia e história de Portugal, serviço fiscal de nível secção e comando de um pelotão;
  • Ter entre 25 e 35 anos de idade.

Quanto à prestação de serviço:

  • Ingressam no posto de subalterno, podendo continuar como capitão, por escolha entre os subalternos com mais de 4 anos de serviço na corporação;
  • O limite dos oficiais a admitir não podia ultrapassar os 20% do número de subalternos do quadro orgânico;
  • O número de capitães a promover estava limitado igualmente pela mesma percentagem do Q.O. de capitães;
  • O regime de prestação de serviço era o de contrato por períodos prorrogáveis de 3 anos desde que tivesse a aptidão física comprovada por médico da corporação e bom comportamento e capacidade para o desempenho das suas funções comprovados pelo comandante ou chefe e houvesse conveniências do serviço;
  • Por falta de qualquer destas condições os oficiais poderiam ser dispensados antes do fim do contrato sem direito a qualquer indemnização ou recurso por via administrativa;
  • Continuam a regular-se pelos princípios do Estatuto do Oficial do Exército e mais disposições militares que lhes são aplicáveis e sujeitos aos deveres e gozando os direitos dos oficiais do exército em serviço na G.F.;
  • Têm vencimentos iguais aos do quadro permanente em serviço na G.F. e contribuem para a CGA.

Por despacho do comandante geral foram fixadas as normas para a execução deste decreto.

O primeiro concurso de admissão dos oficiais do quadro de complemento realizou-se em fins de 1964, tendo o seu resultado sido comunicado a cada concorrente em 15 de dezembro do mesmo ano.

Em 15 de fevereiro de 1965 e para preenchimento da percentagem permitida de 20% do quadro orgânico de subalternos, foram aumentados ao efetivo da Guarda Fiscal 14 oficiais milicianos, a maior parte dos quais colocados no comando de secções fiscais.

Considerando que o crescente condicionalismo na obtenção de oficiais do quadro permanente para a Guarda Fiscal tornava insuficiente esta percentagem, o limite de oficiais a admitir passou para 50% do número de subalternos e igual percentagem do número de capitães passou a ser considerada para efeitos de promoção, de acordo com o decreto-lei n.º 46145 de 5 de janeiro de 1965.

Assim, até 9 de dezembro de 1965 foram acrescentados ao efetivo da G.F. os restantes 24 subalternos aprovados no concurso realizado, num total de 38 oficiais.

Nos primeiros meses de 1968 foi realizado novo concurso de admissão. O aumento da percentagem de subalternos para 75% pelo decreto-lei n.º 48553 de 29 de agosto de 1968 permitiu a entrada até final desse ano de mais 18 oficiais.

De 1969 a 1973 os concursos efetuados permitiram a entrada de mais 12 oficiais.

Também neste período foram promovidos ao posto de capitão 13 tenentes.

O decreto-lei 439/73 de 3 de Setembro de 1973 introduz novas regras para recrutamento de oficiais para a Guarda Fiscal e G.N.R. Foram revogados os decretos mencionados anteriormente – números 45587, 46145 e 48553 - ficando reunida num diploma único toda a legislação sobre a prestação de serviço na Guarda Fiscal dos oficiais dos quadros de complemento das Forças Armadas.

Esta nova regulamentação teve como finalidade:

  • Uma melhor utilização dos oficiais dos quadros de complemento das forças armadas dada a impossibilidade de os quadros permanentes poderem satisfazer as carências existentes;
  • O aproveitamento da larga experiência dos que ali têm servido desde subalterno mediante a sua promoção aos postos de major e tenente-coronel para o provimento de vagas que excedam as possibilidades dos quadros permanentes;
  • O estabelecimento de um quadro de direitos e deveres dos oficiais milicianos que prestem serviço nestas corporações.

Quanto à admissão:

  • O recrutamento nos postos inferiores a coronel passou a ser feito nos quadros permanentes e de complemento das forças armadas, atentas as exigências dos quadros orgânicos;
  • Os oficiais de complemento podiam preencher as vagas que ocorressem até 50% para os postos de tenente-coronel e major, 75% para capitão e 90% para subalterno;
  • Estas percentagens podiam ser alteradas no caso de se verificar que as disponibilidades dos quadros permanentes estavam desajustadas relativamente às percentagens que lhes estavam atribuídas (art. 1º);
  • A admissão é feita a título provisório mediante concurso e desde que satisfaçam determinadas condições, tornando-se definitiva depois de concluído o estágio de admissão (art. 2.º e segs.);
  • Os sargentos da Guarda Fiscal podem frequentar o estágio de admissão em determinadas condições, nomeadamente a de possuírem o 2.º ciclo do curso de oficiais milicianos da respetiva arma ou serviço (art. 8.º), sendo promovidos a alferes do quadro de complemento da respetiva arma ou serviço na data em que terminarem com aproveitamento o estágio de admissão (art. 9.º).

Salienta-se ainda que:

  • Estes oficiais passaram a ser considerados nas forças armadas na situação de efetividade de serviço, podendo ser nomeados para comissão de serviço no ultramar quando tal lhes competir (art. 13.º);
  • O estatuto do oficial do exército, na parte referente aos oficiais do quadro permanente, passou a regular as suas obrigações e direitos (art. 11.º), o regime de informações a que estavam sujeitos  (art. 30.º), a apreciação da sua aptidão fisica (art. 31.º) e o regime dos recursos (art. 40.º );
  • As condições de promoção eram as estabelecidas para o respectivo ramo das forças armadas com algumas especificidades (art. 34.º e seguintes);
  • Foram mantidas as escalas de antiguidade  para os oficiais milicianos existentes.  Os novos oficiais passaram a ser ordenados de acordo com a classificação obtida no final do respectivo estágio (art. 12.º);
  • As promoções ao posto de tenente eram por diuturnidade e aos postos de capitão, major e tenente coronel por escolha (art. 32.º);
  • Com vista às promoções por escolha a realizar em cada ano civil passou a ser organizada em outubro do ano anterior uma lista para cada posto ordenada segundo o mérito relativo dos oficiais que estivessem na metade superior da escala de antiguidade (art. 36.º);
  • Podiam ser detentores de bilhete de identidade militar (art. 41.º) e passaram a ter direito para si e familia a assistencia na doença em moldes semelhantes aos das forças armadas (art. 42.º).

 A tabela junta mostra a evolução do quadro orgânico e efetivo de oficiais. 

 Algumas relações anuais de oficiais que prestaram serviço na  Guarda Fiscal podem ser acedidas em REFERÊNCIAS.

 
Oficiais da Guarda Fiscal

Os quadros superiores da Guarda Fiscal (G.F.) foram desde sempre constituídos por oficiais do quadro permanente das Forças Armadas, nomeadamente do Exército.  Em regime de exclusividade ou conjuntamente com pessoal da G.F. a quem inicialmente foi atribuída graduação no quadro dos oficiais da reserva do Exército.

Depois, também por oficiais do quadro especial de oficiais da Guarda Fiscal (QEOGF), do quadro de complemento das Forças Armadas e do quadro privativo da Guarda Fiscal (QPGF). Também houve oficiais da Armada que prestaram serviço na Guarda Fiscal.

Pretende-se dar uma ideia do enquadramento jurídico que durante os mais de 100 anos da Instituição regulou a situação destes oficiais, designadamente dos que constituíram os seus quadros privativos e dos que, a partir de 1965, ali prestaram serviço como oficiais milicianos. Apresentam-se também alguns documentos e fotografias.

A sistematização seguida tem por base quatro períodos históricos percorridos pela G.F. desde a sua criação até à sua extinção em 27 de junho de 1993, data da entrada em vigor do decreto-lei 230/93:

1.º período - 17 de setembro de 1885 a 5 de outubro de 1910
2.º período - 5 de outubro de 1910 a 28 de maio de 1926
3.º período - 28 de maio de 1926 a 25 de abril de 1974
4.º período - 25 de abril de 1974 a 27 de junho de 1993

 Um último capítulo, REFERÊNCIAS, contém:

  • Bibliografia, publicações e documentos consultados;
  • Endereços para aceder a legislação;
  • Documentos que podem ser acedidos por "link";
  • Imagens inseridas no texto;
  • Fotografias de grupos de oficiais, sempre que possível com a respectiva identificação.
 
OFICIAIS DA GUARDA FISCAL - 1.º Período, de 17 de setembro de 1885 a 5 de outubro de 1910.

Por decreto n.º 4 de 17 de setembro de 1885 foi constituído o corpo especial de força pública denominado Guarda Fiscal como parte das forças militares do Reino e destinado especialmente ao serviço de fiscalização terrestre e marítima dos impostos e rendimentos públicos da competência da administração geral das alfândegas e contribuições indiretas.

Em tempo de paz, dependia diretamente do ministro dos negócios da fazenda em tudo o que estivesse relacionado com a missão fiscal. A hierarquia fiscal instituída, semelhante à do corpo da fiscalização externa das alfândegas que substituiu, satisfazia totalmente as necessidades de enquadramento necessário ao cumprimento desta missão. Ficava ainda dependente do ministro da guerra para os fins consignados no código de justiça militar e para a inspeção militar.

Em tempo de guerra, no caso de ser mobilizado, ficava subordinado exclusivamente ao ministro da guerra e o seu pessoal passava a fazer parte integrante do exército.

Para tornar possível esta integração nas forças militares, foi necessário estabelecer a “correspondencia das graduações, que ao mesmo pessoal competirá no quadro dos oficiais e praças da armada real e reserva do exército activo” (art. 6.º).

Os quadros da força que podia ser mobilizada em tempo de guerra foram organizados em cada círculo, por forma a constituir batalhões, companhias e esquadrões, formados por pessoal da Guarda Fiscal “quer pertencente ao exército activo quer às suas reservas não podendo contudo os comandos dos esquadrões e batalhões ser confiados senão a oficiais das armas de cavalaria e infantaria do exército activo com a graduação correspondente às unidades que comandarem” (art. 17.º).

Os oficiais do exército requisitados em comissão ao ministério da guerra podiam ainda ser nomeados para o desempenho das funções de chefe da 4.º repartição da administração geral das alfândegas e contribuições indiretas (oficial superior) e para os lugares de inspetores dos círculos fiscais (capitães de infantaria ou cavalaria) e de subinspetores e chefes de distrito (capitães ou tenentes de infantaria ou cavalaria). (art. 40.º) Para os lugares de chefe de secção foi prevista a nomeação, sem concurso, de oficiais inferiores do exército (art. 39.º §2).

As primeiras nomeações de oficiais do exército e de cirurgiões militares constam do Boletim da Guarda Fiscal n.º 3 de 20 de janeiro de 1886:

  • Chefe da 4.ª repartição da administração geral das alfândegas e contribuições indirectas o major de estado-maior de infantaria, José Estêvão de Morais Sarmento, (desde 11-12-1885);
  • Vogal do conselho de administração do fundo da massa do corpo da guarda fiscal, o capitão do regimento de infantaria n.º 5 Luís António Alves Leitão, (idem);
  • Secretaria, o tenente do estado-maior de cavalaria António Augusto Chaves, (idem);
  • Comandantes dos batalhões do Corpo da Guarda Fiscal: tenente coronel do regimento de cavalaria n. 1, lanceiros de Victor Manuel, João Batista da Silva, major do regimento de caçadores n.º 6, Luís Maria de Magalhães major do regimento de caçadores n.º 3, Celestino Hipólito de Oliveira, (idem); tenente coronel do regimento de infantaria n.º 6, Manuel António Pereira Rebocho, (desde 18-12-1885);
  • Cirurgião mór, o cirurgião mór do regimento de infantaria n.º 5, João Simões Pedroso de Lima; Cirurgião ajudante, o cirurgião ajudante do regimento de infantaria n.º 5, Luís Antonio Ribeiro Dias (desde 15-10-1985).

O quadro do pessoal do serviço terrestre da Guarda Fiscal (proveniente do serviço de fiscalização externa das alfândegas) com graduação atribuída nos quadros de oficiais da reserva do exército e a sua divisão pelos círculos fiscais consta da portaria de 8 de janeiro de 1886.

Cada círculo fiscal do continente passou a ser considerado como uma circunscrição de batalhão para todos os efeitos de organização militar, disciplinar e administrativa e " O batalhão da guarda fiscal que tiver a sua sede em Lisboa passa a ser o 1.º na ordem de numeração, o que a tiver em Coimbra o 2.º, o que tiver no Porto o 3.º e em Évora o 4.º " e que o "círculo fiscal das ilhas adjacentes seja considerado para os mesmos efeitos como uma companhia independente que denominará de companhia das ilhas adjacentes".

A primeira lista de oficiais da Guarda Fiscal proveniente do quadro permanente do Exército e do pessoal do serviço de fiscalização externa das alfândegas a quem foi atribuída graduação como oficiais da reserva do Exército, com indicação da respetiva colocação no dispositivo do Corpo da Guarda Fiscal, foi publicado em portaria de 19 de janeiro de 1886.

Foram publicados os “quadros para a distribuição do pessoal do corpo da guarda fiscal pelos quatro batalhões do continente e companhia das ilhas adjacentes e a sua distribuição pelos districtos e secções fiscais a que pertencem"  na portaria de 27 de fevereiro de 1886, modificada pelo decreto de 12 de agosto.

Dando cumprimento ao disposto no artigo 16.º do decreto de 17 de setembro de 1885, o decreto de 17 de março de 1886 publica o "Plano de organização militar do corpo da guarda fiscal".

Em 15 de junho de 1886 foi nomeado chefe da 4.ª repartição da direcção geral das alfândegas e contribuições indirecctas o tenente-coronel do estado maior de artilharia Elyseu Xavier de Sousa e Serpa, posteriormente primeiro comandante geral da Guarda Fiscal e director geral das Alfândegas até 1901.

O decreto de 9 de setembro de 1886 reorganiza a G.F., considerando que se tornava “necessária a sua reforma no sentido de lhe ser aumentada e mais bem definida a sua feição militar”, imprimindo às suas forças “um cunho militar mais vivo, mais accentuado, collocando-as sob a influencia dos princípios e das regras que no exercito se acham em vigor, e recrutando-as de preferência nas tropas activas, quer no que se refere aos quadros, quer no que respeita às praças não graduadas” (preâmbulo do decreto).

Em situação normal continuou a depender do ministro da fazenda, agora através do seu comandante geral. Como parte das forças militares do reino podia ser mobilizada em tempo de guerra, ficando na dependência exclusiva do ministro da guerra.

O quadro orgânico de oficiais passou a ser preenchido por oficiais do exército transferidos mediante requerimento e existência de vaga, depois de um exame escrito sobre serviço fiscal.

O pessoal com graduação atribuída nos quadros de oficiais da reserva do exército nos termos do decreto 4 de 17 de setembro de 1885, inspetores, chefes de distrito e de secção, passou a estar adido aos batalhões e companhias independentes de colocação e “ continuarão desempenhando o serviço de que actualmente estão incumbidos, até que tenham outro destino” e “os que não forem nomeados para desempenhar qualquer commissão do serviço fiscal, ficam considerados addidos ao commando geral da guarda fiscal ” (art. 52.º e 53.º).

“Logo que o número de chefes de districto e de secção esteja reduzido a igual numero de officiaes subalternos marcados por este decreto para as companhias dos diferentes batalhões e das ilhas adjacentes, as vacaturas que occorrerem serão preenchidas por officiaes do exercito” (art. 54.º).

Os primeiros-sargentos da G.F. passaram a entrar na escala da arma a que pertencessem para a promoção ao posto de alferes para o exército, com preferência de colocação na G.F. no caso de existir vaga.

Os chefes de posto de 1.ª classe existentes à data da entrada em vigor deste decreto, desde que obedecessem às condições exigidas, podiam ser promovidos a alferes para a G.F. por cada duas vacaturas que se dessem de chefe de distrito ou de secção e, após 3 anos, a tenente. Nunca poderiam pertencer aos quadros do exército e a sua reforma passou a ser regulada por este diploma legal.

O decreto de 24 de dezembro de 1887  introduziu alterações no efetivo da Guarda Fiscal que se traduziram num aumento do  quadro de oficiais em 2 tenentes-coronéis, 6 capitães, 3 subalternos e 2 cirurgiões, em resultado da criação do cargo de segundo comandante de batalhão e de alterações ao dispositivo então existente. 

Por decreto de 21 de abril de 1892 teve lugar nova reorganização, com importantes alterações, nomeadamente:

  • Foi extinto o seu comando geral e integrados os respetivos serviços na 2.ª repartição da direção geral das alfândegas e foi mantida a organização militar prevista no decreto 4 de 9 de setembro de 1886, ficando na dependência direta do ministro dos negócios da fazenda;
  • O comando militar passou a pertencer ao diretor geral das alfândegas e contribuições indiretas quando o lugar fosse exercido por um coronel ou oficial general do exército. Quando tal não sucedesse, seria atribuído ao chefe da 2.ª repartição da mesma direção geral, já com competência em tudo o relativo aos serviços da G.F. e da fiscalização dos portos e rios e composta por dois oficiais superiores do exército e um da armada, três oficiais subalternos do exército, dois oficiais de administração militar e um de administração naval. Estes oficiais eram nomeados diretamente pelo governo.
  • Foi alterada a forma de recrutamento dos oficiais do exército para serviço na G.F., que passou a ser por proposta do diretor geral das alfândegas e por mútuo acordo dos ministros da guerra e da fazenda e por requisição deste último.

Na sequência dos acontecimentos de 31 de janeiro de 1891, com a finalidade de satisfazer as pretensões dos quadros inferiores que ali tiveram participação relevante, além de manter a possibilidade de promoção dos primeiros-sargentos através da respetiva arma no exército prevista no decreto 4 de 1886, foram tomadas ainda as seguintes medidas:

  • Admissão dos primeiros-sargentos da G.F. no quadro do pessoal aduaneiro em lugar de aspirantes, nas condições constantes do 154.º e 155.º;
  • Promoção ao posto de alferes constante do art. 58.º do decreto de 9 de setembro de 1886 aos chefes de secção adidos e primeiros-sargentos da G.F. quando nos termos do decreto 4 de 17 de setembro de 1885 tivessem sido nomeados chefes de posto de 1.ª classe;
  • Reforma no posto de alferes embora com o vencimento de sargento para os primeiros-sargentos da G.F. com pelo menos 25 anos de serviço e cinquenta de idade com um ou mais anos nesse posto e julgados incapazes do serviço.
  • Atribuição das regalias estabelecidas pelo art. 7.º do decreto de 11 de dezembro de 1851 para os oficiais do exército a estes alferes reformados e aos alferes e tenentes da G.F.

A gravura junta, cujo original se encontra no Arquivo Histórico Militar e é da autoria do Coronel Ribeiro Artur, mostra um oficial de cavalaria da Guarda Fiscal em 1890.

Pelo decreto de  27 de setembro de 1894 foi feita nova reorganização com a finalidade de dotar novamente a Guarda Fiscal de uma estrutura unitária. “A Guarda Fiscal subsiste constituindo um corpo de força pública, organizado militarmente para o serviço de fiscalização dos rendimentos, cuja cobrança esteja a cargo de estações dependentes da administração geral das alfândegas e contribuições indirectas.

Quanto a oficiais, este decreto:

  • Mantém a possibilidade de promoção dos primeiros-sargentos através da respetiva arma no exército (art.º 51.º), bem como a sua admissão no quadro do pessoal aduaneiro em lugar de terceiros aspirantes, nas condições constantes dos art.º 212.º e 213.º;
  • Admite a promoção a alferes para a Guarda Fiscal dos atuais chefes de secção, adidos, (desde que cumpram as condições constantes do art. 49.º, alterado pelo decreto de 6 de junho de 1895) dos primeiros-sargentos da Guarda Fiscal nomeados chefes de posto de 1.ª classe nos termos do decreto 4 de 17 de setembro de 1885 e também dos promovidos a 1.º sargento após o decreto de 9 de setembro de 1986 (desde que cumpram o disposto no art. 52.º, alterado pelo decreto de 06 de junho de 1895);
  • Possibilita a promoção destes alferes ao posto de tenente para a Guarda Fiscal (art.º 49.º § 1.º);
  • Estabelece um quadro próprio para os oficiais da G.F. ao afirmar que “os alferes e os tenentes promovidos nestas condições não poderão pertencer aos quadros do exército”, (art.º 49.º § 2.º);
  • Considera estes oficiais como “subalternos privativos da Guarda Fiscal” (art.º 214.º) e como “alferes e tenentes privativos da Guarda Fiscal”, (art.º 216.º).

Posteriormente, as condições de acesso ao posto de alferes foram objeto de alterações (decreto de 6 de junho de 1895), tendo sido modificados os art. 49.º, 52.º, 72.º, 216.º, e 217.º do decreto de 27 de setembro de 1894. Os alferes das G.F. deixaram de poder ser promovidos a tenente, passando a ser considerados alferes de 1.ª classe nas condições ali expressas.

Nova reorganização com o decreto n.º 4 de 24 de dezembro de 1901, que teve importantes consequências para a Guarda Fiscal que subsiste “ficando como força militar que é, directamente e imediatamente dependente da secretaria de estado dos negócios da guerra no que diz respeito a instrução militar, administração, disciplina e justiça, e dependente da secretaria de estado dos negócios da fazenda no que diz respeito ao serviço especial que lhe é cometido, como policia fiscal”(art.º 2.º).

Foi extinto o comando militar da Guarda Fiscal e também a 2.ª repartição da administração geral das alfândegas. A força da G.F. foi distribuída por 3 circunscrições fiscais (Lisboa, Viseu e Porto), com comandos independentes, correspondentes às circunscrições territoriais militares. “Os oficiais e praças de pret da Guarda Fiscal serão recrutados no exército activo, ao qual continuam a pertencer” (art. 5.º) e passaram a ser requisitados pelo ministério da fazenda ao ministério da guerra que procedia à sua nomeação para serviço na G.F. Para tratarem do expediente relativo à Guarda Fiscal foram nomeados para as 1.ª e 2.ª repartições do ministério da guerra dois capitães e dois tenentes.

Este decreto sofreu várias alterações:

  • A criação, na Direção Geral da Secretaria da Guerra e para tratar de assuntos referentes à Guarda Fiscal, da 7.ª Repartição composta por um oficial superior, 8 oficiais e 6 amanuenses (decreto de 28 de junho de 1902);
  • A distribuição da força da Guarda Fiscal apenas por duas circunscrições, com comandos independentes e com sedes em Lisboa e Porto (decreto de 28 de junho de 1902);
  • O quadro orgânico de oficiais foi fortemente reduzido, para 4 oficiais superiores, 16 capitães e 60 subalternos (decreto de 25 de julho de 1903).

A lei de 30 de julho de 1908 restabelece a carreira dos sargentos da Guarda Fiscal que tinha terminado por força do decreto de 24 de dezembro de 1901.

Os sargentos-ajudantes e os primeiros-sargentos, nas condições ali referidas “teem direito ao ingresso no quadro do pessoal aduaneiro, em terceiros aspirantes, ou no posto de alferes, no quadro especial da referida guarda, que é criado nos termos da presente lei.”

O quadro geral de subalternos de infantaria da Guarda Fiscal foi dividido em duas partes: uma constituída por ¾ do quadro geral, destinada aos oficiais da arma de infantaria do exército. O quarto restante, a preencher por oficiais provenientes da classe de sargentos, passou a constituir o quadro especial de oficiais da Guarda Fiscal (QEOGF).

Os alferes do quadro especial “depois de quatro annos de bom e effectivo serviço, serão promovidos a tenentes ” e “serão considerados capitães para efeitos de passagem à situação de reserva ou reforma”, desde que cumpram o disposto no §2.º e 5.º do art.º 5.º).

A estes oficiais foram atribuídos os mesmos vencimentos e vantagens iguais às dos subalternos de infantaria. Em 31 de dezembro de 1909 estavam ao serviço como comandantes de secção 11 alferes do QEOGF.

Os oficiais do quadro especial da Guarda Fiscal passaram a usar o uniforme, equipamento e armamento dos oficiais de infantaria do exército em serviço na Guarda Fiscal (decreto de 6 de agosto de 1908). A gravura representa o monograma que, em metal dourado, passou a ser usado na gola do dólman e na cartucheira da bandoleira destes oficiais.

A tabela junta mostra a evolução do quadro orgânico e efetivo de oficiais neste período:  

 Algumas relações anuais de oficiais da Guarda Fiscal deste período podem ser acedidas em REFERÊNCIAS.

 
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